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A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados
Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que
- A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?
- Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento.
Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento
A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que
Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A relação jurídico-tributária é, por excelência, uma relação obrigacional, correspondendo a um vínculo entre o Estado (sujeito ativo), e as pessoas físicas ou jurídicas (sujeitos passivos) obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade. II. As multas e os juros, bem como o respectivo crédito são considerados como obrigação tributária acessória. III. As obrigações principais existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos e decorrem da legislação tributária.O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde
Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa adquiriu de outra sua razão social e continuou a exploração daquela atividade econômica.
Nessa situação, dado que a vendedora cessou suas atividades, a compradora da razão social responde pelos tributos devidos, até a data da compra, pela vendedora.
Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.
Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul
A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque: