Questões de Concursos de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

produtos industrializados (IPI).

a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

a propriedade territorial rural (ITR).

circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.

A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

e no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.

poderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.

poderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.

e na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.

e na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.

produtos industrializados (IPI).

a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

a propriedade territorial rural (ITR).

circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

e no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.

poderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.

poderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.

e na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.

e na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

O Município de Justiça publica, em 20/10/2011, lei alterando a alíquota do IPTU de 1% para 2% e prevendo sua imediata entrada em vigor. O texto legal ainda altera a planta de avaliação dos imóveis e o Terreno de Jairo que estava calculado em R$ 10.000,00 passa a receber avaliação compatível com o mercado no valor de R$ 12.000,00. Qual será o valor devido a título de IPTU relativo a 2012, sabendo-se que o fato gerador do imposto ocorre a cada 1º de janeiro e considerando as determinações constitucionais:

Assinale a alternativa CORRETA:

a base de cálculo para fins de apuração do valor devido a título de ITR é o valor venal, valor de venda, do imóvel;

são imunes a incidência do IPI, os produtos considerados de consumo essencial, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade;

o IPI pode ter suas alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei;

no caso de guerra poderá a União instituir impostos extraordinários, porém respeitando o princípio da anterioridade, a fim de evitar a surpresa do contribuinte.

No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

O contribuinte do ISS é o prestador do serviço e a sua base de cálculo é o preço do serviço.

Assinale a alternativa incorreta.

A prescrição se interrompe:

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

pelo protesto judicial.

pela citação pessoal feita ao devedor.

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS e os normativos legais aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA:

Não incide sobre a prestação de serviços para o exterior do país.

O contribuinte em regra é o tomador dos serviços.

Terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por lei complementar.

A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Possui alíquota máxima de 5% (cinco por cento).

No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado:

é devido ISS ao Município em que estiver situado o estabelecimento prestador.

é devido ISS ao Município destinatário dos bens transportados.

é devido ICMS ao Estado onde ocorreu a prestação do serviço.

são devidos ISS e ICMS a ambos os Municípios.

não há incidência de ISS, nem de ICMS.

Pedro adquiriu, em uma revendedora de carros, automóvel novo, sendo o valor, constante da nota fiscal, já incluído frete e seguro, de R$ 48.000,00. Sabendo que o proprietário pagou pontual e integralmente o imposto devido, e considerando que o veículo referido foi adquirido em 10 de março e em 20 de setembro do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale a assertiva correta (suponha aplicável a legislação vigente em 01/01/2002).

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 700,00, sem direito a qualquer restituição.

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 600,00, sem direito a qualquer restituição.

O IPVA pago deve ser integralmente restituído, tendo em vista a perda total do veículo ocorrida no próprio exercício.

O contribuinte terá direito à restituição de 3/12 do IPVA pago em razão da perda total do veículo ocorrida em setembro.

O IPVA pago no exercício foi de R$ 1.000,00, sem direito a qualquer restituição.

A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.

II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.

III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Nenhum dos itens está correto.

De acordo com a legislação do ICMS, os fatos a seguir caracterizam omissão de receitas, exceto:

valor registrado em conta de patrimônio líquido sem autorização legal

diferença entre o preço médio ponderado das mercadorias adquiridas ou produzidas e seus respectivos valores unitários registrados no livro de Inventário.

montante da receita líquida do período inferior ao custo dos produtos e mercadorias vendidos e dos serviços prestados no período.

saldo credor de caixa apresentado na escrituração.

suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário.

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

Se uma empresa de contabilidade que presta um serviço de consultoria emite sua nota fiscal mas não recebe o valor devido pelo serviço, não terá de pagar o ISS enquanto não receber.

Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em município do interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00.

Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.

Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá

aos pais do menor de idade, pois o menino, por ser menor de idade, não tem capacidade tributária.

ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

cinquenta por cento ao menino menor de idade e cinquenta por cento aos pais do menor.

aos pais do menino menor de idade e ao próprio menino, pois o menor não tem capacidade jurídica para ser, isoladamente, contribuinte.

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.

a solidariedade existente entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta beneficio de ordem nos casos em que o interessado efetuar o depósito do montante integral do débito.

a lei pode permitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, possam ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

a capacidade tributária passiva exige, dentre outros requisitos, capacidade civil e pleno uso dos direitos de exercer atividades civis, comerciais ou profissionais, no caso de pessoas naturais, e regularidade de constituição, no casos das pessoas jurídicas.

no caso de haver obrigados solidários, a concessão de isenção ou remissão de crédito aproveita a todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que remanesce a solidariedade quanto aos demais pelo total do débito.

Sobre isenção tributária, considere:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
IV. A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição em contrário.
V. A isenção, mesmo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

É correto o que consta SOMENTE em

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.

A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.

O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.

O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.

Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre solidariedade e marque a alternativa CORRETA:

Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.

Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.

No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.

Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que dois cidadãos, objetivando constituir futura sociedade empresária, adquiram conjuntamente imóvel comercial, cada um arcando com 50% do valor total do bem. Nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel será solidária. Todavia, a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não impedirá a fluência do prazo prescricional em relação ao outro.

Questões de Concursos

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