Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época,
o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes
os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado.
Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento
em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá
sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.
( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente
de convocação.
( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis
imediatamente anteriores ou posteriores.
( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e
itinerantes.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei
Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:
Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:
O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de:
Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é:
Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo
as unhas durante o horário de expediente, em famoso salão de beleza da cidade. Sua chefia imediata não tinha conhecimento
de tal compromisso, acreditando que Jucélia encontrava-se em trabalho externo no momento do ocorrido. Diante de tal
situação, Jucélia foi:
O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos
financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem,
contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse
tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos no
Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
II. O Prefeito, mesmo em caso de relevância e urgência, não poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos
das normas do processo legislativo municipal.
III. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Subprefeitos, Secretários Municipais ou ocupantes de
cargos da mesma natureza, sendo cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e os responsáveis pelos órgãos da
administração direta e indireta.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação
pública.
Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia,
recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo
com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação
vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:
“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada por ___________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde unificado. Sobre a composição do
Sistema Municipal de Saúde, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do município.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei
Complementar nº 019/2012, são deveres do servidor:
I. Ignorar as normas legais e regulamentares.
II. Tratar com respeito e educação seus colegas de trabalho e seus superiores hierárquicos.
III. Ser assíduo e pontual ao serviço.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município de Além Paraíba está integrado ao Estado de Minas Gerais sendo pessoa jurídica de direito público interno.
São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de formas independentes e harmônicas
entre si.
( ) Serão comemorados anualmente, em vinte e oito de setembro, o Dia do Município, em 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra, como datas cívicas e, em 19 de março, o dia de São José, como data do Padroeiro do Município.
( ) A sociedade alemparaibana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, reconhecendo, o município de Além Paraíba, o caráter multirracial do povo e da cultura brasileira.
( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado.
A sequência está correta em