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Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. É exercido pela Prefeitura Municipal.
II. É composto por Vereadores eleitos.
III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.
Está CORRETO o que se afirma:
Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:
I. Brasão.
II. Hino.
III. Bandeira.
Está CORRETO o que se afirma:
A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.
I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Está CORRETO o que se afirma: