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ID: 985713•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei Orgânica do Município de Lapa•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Agente de Combate às Endemias•
2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 984864•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Arquiteto 20h e 40h•
2025

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

ID: 985654•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei Orgânica do Município de Lapa•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Monitor de Transporte de Pacientes•
2025

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. É exercido pela Prefeitura Municipal.

II. É composto por Vereadores eleitos.

III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 984631•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Regime Jurídico Único Estatutário•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Psicopedagogo•
2025

No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 985741•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Agente de Saúde•
2025

Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

ID: 985639•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Auxiliar Operacional•
2025

Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

I. Brasão.

II. Hino.

III. Bandeira.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 982838•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal.
III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

ID: 985722•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Educador Infantil•
2025

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.
( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

ID: 982839•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal.
( ) Os Subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto de iniciativa do Prefeito.
( ) Compete aos secretários municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
( ) Os secretários municipais devem fazer a declaração de bens no ato da posse.

ID: 985721•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Educador Infantil•
2025

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.
II. Secretário Municipal.
III. Procurador-Geral do Município.
IV. Presidente da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 956553•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Técnico em Edificações•
2025

Em relação às categorias de bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Uso comum. (2) Dominicais. (3) Uso especial.

( ) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública.
( ) Rios, estradas, ruas, praças, pontos, passarelas e viadutos.
( ) Constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.

ID: 985641•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Auxiliar Operacional•
2025

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

ID: 984633•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Psicopedagogo•
2025

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2aparte).

A sentença está:

ID: 955441•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação•
2025

O estágio probatório é o período destinado à avaliação do servidor, a fim de verificar se ele tem as qualificações necessárias para ocupar definitivamente o cargo. Conforme a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, o servidor, durante esse período, NÃO deve agir de forma:

ID: 955515•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Técnico em Saúde Bucal•
2025

A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 982837•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:
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