Questões de Concursos

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Q56123•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Um dos princípios que rege a aplicação das medidas específicas de proteção é o do “interesse superior da criança e do adolescente”. Referido princípio, embora preconize que a intervenção deva atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, permite que sejam considerados outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

No procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, ocasião em que oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado para que esta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo absoluta impossibilidade, assuma a função;

No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação;

Q55925•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de

encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade.

requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.

acolhimento institucional.

abrigo em entidade.

colocação em família substituta.

Q56068•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas, visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q56123•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

Q55925•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de

encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade.

requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.

acolhimento institucional.

abrigo em entidade.

colocação em família substituta.

Q56068•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q10346•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
DPE BA•
Estágio Jurídico

Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

á criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão estatal.

à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal.

à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.

ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.

Questões de Concursos

Q56123•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q55925•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Q56068•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

Q56123•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q55925•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Q56068•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

Q8980•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q56150•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Q2229•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa•
Agente Administrativo

Q55736•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde•
CESPE CEBRASPE

Q5563•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CAIPIMES•
Prefeitura de Santo André SP•
Inspetor de Alunos

Q5330•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa•
Agente Socioeducativo

Q14063•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
Prefeitura de Suzano SP•
Agente de Segurança Escolar

Q55816•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE

Q174372•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q174779•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q33520•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q180228•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q56087•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

Q56133•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infração administrativa proteção criança adolescente

Q55890•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento

Q10346•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
DPE BA•
Estágio Jurídico

Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q56123•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q55925•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Q56068•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais•CESPE CEBRASPE

Q56123•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q55925•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Q56068•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais•CESPE CEBRASPE

Q8980•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•FCC•TJ GO•Juiz

Q56150•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Q2229•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa•Agente Administrativo

Q55736•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito à Vida e à Saúde•CESPE CEBRASPE

Q5563•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CAIPIMES•Prefeitura de Santo André SP•Inspetor de Alunos

Q5330•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa•Agente Socioeducativo

Q14063•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•Prefeitura de Suzano SP•Agente de Segurança Escolar

Q55816•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE

Q174372•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q174779•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Guarda de Menores•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q33520•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q180228•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Defensoria Pública•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q56087•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Colocação em Família Substituta•CESPE CEBRASPE

Q56133•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Infração administrativa proteção criança adolescente

Q55890•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento

Q10346•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•DPE BA•Estágio Jurídico

Q840300•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q56123•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q55925•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Q56068•
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Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

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Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Q55925•
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Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

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Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
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Q8980•
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Direito da Criança e do Adolescente•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q56150•
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Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Q2229•
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VUNESP•
Fundação Casa•
Agente Administrativo

Q55736•
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Direito à Vida e à Saúde•
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Q5563•
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CAIPIMES•
Prefeitura de Santo André SP•
Inspetor de Alunos

Q5330•
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VUNESP•
Fundação Casa•
Agente Socioeducativo

Q14063•
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Direito da Criança e do Adolescente•
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Prefeitura de Suzano SP•
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Q55816•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
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Q174372•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q174779•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q33520•
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Lei n 8069 de 1990•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q180228•
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Defensoria Pública•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q56087•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

Q56133•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infração administrativa proteção criança adolescente

Q55890•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento

Q10346•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
DPE BA•
Estágio Jurídico

Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020