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Questões de Concursos

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ID: 843709•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
Avança SP•
Professor de Educacao Basica PEB II•
2020

De acordo com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições estruturais da escola. II - acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade econômica de cada um. III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

ID: 233950•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

ID: 232685•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável.

II Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo SINASE, conforme Resolução n. 113 do CONANDA.

III Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente tem entre suas competências a de acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV O Conselho Tutelar pode, excepcionalmente, ingressar com ação de destituição do poder familiar, nos casos por ele atendidos.

V Todas as medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.

ID: 234763•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC•
Psicólogo

A triste história dos orfanatos romenos criados no regime comunista no país mostra de maneira dramática as consequências da privação social e afetiva no desenvolvimento físico e psicológico de bebês. Atualmente, no Brasil, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tornou-se preferencial à institucionalização. Sobre a medida judicial de acolhimento familiar, é correto apontar que:

ID: 235965•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a Resolução n. 139/2010, do CONANDA, excetuadas as hipóteses expressamente previstas na própria Resolução, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar, garantindo-se ainda ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

ID: 239569•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MS CONCURSOS •
SEDS PE•
Sargento

Assinale  a  alternativa  CORRETA.  Conforme  o  artigo  8º  da  Lei  11.817,  estão  sujeitos  ao  regime  disciplinar:

ID: 842537•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Professor de Matemática•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.069, de 1990, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes que necessitarem, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

II. Considera-se tratamento cruel ou degradante, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, o ameace gravemente ou o ridicularize. O referido instrumento legal busca coibir e impedir a ocorrência desse tipo de atitude contra as crianças e os adolescentes.

III. O artigo 18-A da Lei nº 8.069, de 1990, determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina pelos pais, pelos integrantes da família ampliada ou pelos responsáveis, por exemplo, são vedadas pelo referido instrumento legal.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 149578•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
DPE RO•
Analista Jurídico

Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

ID: 667743•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

ID: 232117•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CEPERJ•
Degase•
Psicólogo

Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente não têm direito a

ID: 180924•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Assinale a alternativa correta , de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).

ID: 841414•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
Avança SP•
Professor de Educacao Basica PEB II•
2020

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente no tocante à educação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - direito de ser respeitado por seus educadores. II - igualdade de condições para o acesso e evasão escolar. III - direito de excluir critérios avaliativos.

ID: 811216•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
SEDU ES•
Agente Educacional

Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. O adolescente que estiver desacompanhado dos pais ou responsáveis necessita de autorização judicial para viajar para fora da comarca em que reside, mesmo dentro do país.

ID: 704783•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

O apadrinhamento de crianças ou adolescentes acolhidos institucionalmente consiste em estabelecer e proporcionar a eles vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaborar com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo e financeiro. A respeito do apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, nos termos do art. 19-B do ECA, é correto afirmar:

ID: 738085•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
IESES•
2021

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/1990:

ID: 810798•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
SEDU ES•
Agente Educacional

De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. O guardião não pode incluir a criança sob sua guarda como beneficiário de seu sistema previdenciário porque a guarda não confere à criança a condição de dependente do guardião.

ID: 151919•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
DPE RO•
Analista Jurídico

Caio, com 12 anos de idade, começou a apresentar mau comportamento na escola, envolvendo-se em diversas confusões, as quais redundaram em inúmeras reclamações aos pais. Na semana passada, Caio foi suspenso das aulas porque furtou a carteira da professora. Sendo informados do ocorrido, seus pais, Paulo e Catarina, aplicaram-lhe uma surra severa, ocasionando a fratura de seu braço esquerdo. Alertados pelos gritos, os vizinhos chamaram o Conselho Tutelar, que lá compareceu e constatou o castigo físico cruel aplicado ao menor pelos pais. Considerando as medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro deve tomar a seguinte providência:

ID: 188137•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Assistente Social

A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades

ID: 842232•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
FUNDATEC•
Professor III•
2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos aspectos que compreendem o direito à liberdade:

( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

( ) Opinião e expressão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Página 79
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