ID: 31750•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
QUADRIX•
CRF RJ•
Agente Administrativo

A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Sobre o tema, leia as afirmativas.

I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Está correto o que se afirma em:

ID: 1969•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT•
Técnico Judiciário

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização
para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a
venda de bebida alcoólica durante as eleições para
mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação
sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas
do Nordeste

Esses atos referem-se, respectivamente,

ID: 853605•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

ID: 413058•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

ID: 391628•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Estão corretas APENAS

ID: 113163•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

ID: 65871•
Direito Administrativo•
Concurso Público

João foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Financeiro da Secretaria Estadual de Fazenda, obtendo classificação dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, João ingressou com medida judicial pleiteando sua nomeação e posse. 

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o pleito de João:

ID: 65660•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação

Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,

ID: 50293•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Técnico Ministerial

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.
O servidor público federal demitido por lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará impedido de ocupar novo cargo público por prazo indeterminado.

ID: 24763•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CURSIVA•
CIS AMOSC SC•
Auxiliar Administrativo

Conforme o Art. 28. da Lei 8666/93 diz: A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

ID: 1977•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT•
Técnico Judiciário

Pela teoria dos motivos determinantes,

ID: 730•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Considere os seguintes atos administrativos:

I.O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.
II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.
III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

ID: 403•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

ID: 854994•
Direito Administrativo•
Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis:
Marcar apenas uma oval.

ID: 693527•
Direito Administrativo•
Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Contador•
2019

A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.
Princípios
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

Ações
I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.
II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.
III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.
IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.
V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.
A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é

ID: 688384•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis•
2019

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.
Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

ID: 239120•
Direito Administrativo•
Conceito•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem

ID: 221568•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

ID: 65887•
Direito Administrativo•
Acumulação de Cargos e Funções

É vedada a acumulação, remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

ID: 65874•
Direito Administrativo•
Provimento e Vacância

Com  relação  ao  provimento  de  cargos  públicos,  assinale  a  alternativa  correta.  
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