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Questões de Concursos

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ID: 25538•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.
Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.

ID: 24000•
Direito Administrativo•
IADES•
CFA•
Assistente Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.

ID: 15440•
Direito Administrativo•
FGV•
DPE RJ•
Engenheiro Eletricista

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo;

ID: 15365•
Direito Administrativo•
FGV•
TJ GO•
Engenheiro Eletricista

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder:

ID: 2333•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

ID: 1454•
Direito Administrativo•
FCC•
MPU•
Técnico Administrativo

É certo que os contratos administrativos

ID: 710216•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
FCC•
SPPREV•
Técnico em Gestão Previdenciária•
2019


Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

ID: 677385•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF•
Auditor Fiscal•
2020

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

ID: 404736•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
Reis amp Reis Auditores Associados•
Prefeitura de Varginha MG•
Administrador

São deveres do servidor público municipal, EXCETO:

ID: 401949•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1

Assinale a afirmativa correta.

ID: 398851•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FEPESE•
TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

ID: 395696•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Analista Ambiental

Julgue os itens de 39 a 42, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O processamento das compras por meio de sistema de registro de preços deve ser realizado sempre que se mostre possível. O sistema de registro de preços demanda prévia e ampla pesquisa de mercado, publicação trimestral dos preços registrados por meio da imprensa oficial e permite que qualquer cidadão impugne preço constante do quadro geral, caso verifique a incompatibilidade desse preço com o vigente no mercado.

ID: 394965•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

ID: 250920•
Direito Administrativo•
Licitação•
Petrobras•
Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior

Um engenheiro com especialidade na exploração de petróleo, com experiência em empresas multinacionais do ramo, mestrado e doutorado em Universidade considerada a de melhor colocação em ranking internacional, é também Professor renomado e parecerista requisitado. Nessas condições, caso houvesse a necessidade de sua contratação, sem licitação, nos termos do Decreto n° 2.745/1998, ele seria considerado

ID: 190901•
Direito Administrativo•
Pregão Lei 10520 2002•
FCC•
DNOCS•
Agente Administrativo

A respeito do pregão eletrônico, considere:

I. Após a homologação do procedimento licitatório, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

II. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais po- derão ser dispensadas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Via de regra, o prazo de validade das propostas será de cento e oitenta dias, salvo disposição específica do edital.

IV. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato, mantendo-se a ata de registro de preços.

De acordo com o Decreto n° 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

ID: 166361•
Direito Administrativo•
Cargo•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?

ID: 162053•
Direito Administrativo•
Conceito•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

As vigas retiradas de um viaduto demolido e levadas a um depósito para posterior leilão são classificadas como bens:

ID: 65942•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE

Conforme  a  lei  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar.

A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  servidor  somente  é  indispensável  quando  de  seu  indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração  do processo disciplinar, narrativa genérica. 

ID: 65817•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

ID: 65760•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Fulano dos Santos foi visitar sua sogra em Indaiatuba e deixou o carro estacionado na rua. Quando retornou, o carro não estava mais lá. Ele acionou a polícia, que registrou a ocorrência e desde então não mais teve notícias do paradeiro de seu veículo. Diante disso, assinale a alternativa correta
Página 89
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