Questões de Concursos de Administração Financeira e Orçamentária com Gabarito (Comentado)

Uma autarquia federal está planejando a construção de um novo complexo administrativo para atender às demandas crescentes de suas operações. No entanto, durante a análise de viabilidade do projeto, o setor de planejamento detectou que a realização da obra comprometeria o limite de gastos estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o contexto apresentado, são ações que estão em conformidade com o referido instituto legal:

Adiar a execução do projeto até que sejam obtidas receitas adicionais que asseguram o equilíbrio orçamentário.

Efetuar cortes em áreas essenciais, como saúde e educação, para viabilizar a construção do complexo administrativo.

Realizar o projeto, utilizando créditos suplementares aprovados pelo legislativo, mesmo que ultrapasse o limite de gastos fixado.

Assinar um contrato de financiamento com instituição financeira, postergando os impactos financeiros para os próximos exercícios.

No início de 2023, um ente público assinou um contrato de prestação de serviços continuados de impressão, cópia e digitalização corporativa (outsourcing de impressão), para o qual foi emitida uma nota de empenho, no valor estimado do contrato (R$ 138.000). No segundo semestre do exercício de 2023, pela necessidade de uma contratação emergencial considerada prioritária, o ente anulou parte do saldo empenhado para a despesa com o serviço de outsourcing de impressão para cobrir a necessidade emergencial. Os serviços de impressão continuaram sendo prestados e devidamente atestados, porém não houve saldo de créditos orçamentários suficiente para recompor o empenho dessa despesa, de modo que as medições dos últimos dois meses ficaram em aberto no encerramento do exercício, totalizando R$ 23.000.
O valor em aberto dessa despesa deverá ser:

cancelado no encerramento do exercício, em decorrência de não ter empenho registrado;

inscrito em restos a pagar não processados no encerramento do exercício;

pago no exercício seguinte à conta de despesas de exercícios anteriores;

pago por meio da abertura de créditos adicionais no orçamento do exercício seguinte;

pago por meio de instrumento de reconhecimento de dívida no exercício de sua competência.