Questões de Concursos

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Q464131•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes. O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.

Certo

Errado

Q464150•
Direito Penal Militar•
Ação Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar. A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária, como a menagem, por exemplo.

Certo

Errado

Q711977•
Direito Penal Militar•
Exército Brasileiro•
EsFCEx•
Oficial Direito•
2019

A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento majoritário do STM, o status de militar do desertor que é praça sem estabilidade é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal.

Não se pode conceder liberdade provisória ao desertor, antes de decorrido o prazo de 60 dias para o julgamento.

Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é atenuada de um terço.

Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção, alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.

A deserção é crime propriamente militar e, em razão disso, é imprescritível.

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Questões de Concursos de Direito Penal Militar com Gabarito (Comentado)

Q464131•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Certo

Errado

Q464150•
Direito Penal Militar•
Ação Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Certo

Errado

Q711977•
Direito Penal Militar•
Exército Brasileiro•
EsFCEx•
Oficial Direito•
2019

A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento majoritário do STM, o status de militar do desertor que é praça sem estabilidade é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal.

Não se pode conceder liberdade provisória ao desertor, antes de decorrido o prazo de 60 dias para o julgamento.

Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é atenuada de um terço.

Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção, alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.

A deserção é crime propriamente militar e, em razão disso, é imprescritível.

Questões de Concursos

Q464131•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q464150•
Direito Penal Militar•
Ação Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q711977•
Direito Penal Militar•
Exército Brasileiro•
EsFCEx•
Oficial Direito•
2019

Q464131•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q464150•
Direito Penal Militar•
Ação Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q711977•
Direito Penal Militar•
Exército Brasileiro•
EsFCEx•
Oficial Direito•
2019

Q464173•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

Q464134•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Q464089•
Direito Penal Militar•
Aplicação da Lei Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Q464164•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista do Ministério Público•
2018

Q140170•
Direito Penal Militar•
Aplicação da Lei Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q464389•
Direito Penal Militar•
Penas e classificações•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Q464298•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar PM Soldado

Q671942•
Direito Penal Militar•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

Q464102•
Direito Penal Militar•
Crimes militares•
Ministério da Defesa Exército Brasileiro•
Oficial

Q464276•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q464353•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Q464367•
Direito Penal Militar•
Ação Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Analista Técnico Administrativo

Q464189•
Direito Penal Militar•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista do Ministério Público•
2018

Q861389•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto•
2022

Q464184•
Direito Penal Militar•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Polícia Militar PM

Q62036•
Direito Penal Militar•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Q703339•
Direito Penal Militar•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Q464131•Direito Penal Militar•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q464150•Direito Penal Militar•Ação Penal Militar•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública da União•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q711977•Direito Penal Militar•Exército Brasileiro•EsFCEx•Oficial Direito•2019

Q464131•Direito Penal Militar•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q464150•Direito Penal Militar•Ação Penal Militar•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública da União•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q711977•Direito Penal Militar•Exército Brasileiro•EsFCEx•Oficial Direito•2019

Q464173•Direito Penal Militar•Inquérito Policial Militar•CESPE CEBRASPE•Superior Tribunal Militar•Analista Judiciário•2018

Q464134•Direito Penal Militar•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar DF•Policial Militar

Q464089•Direito Penal Militar•Aplicação da Lei Penal Militar•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar DF•Policial Militar

Q464164•Direito Penal Militar•Inquérito Policial Militar•CESPE CEBRASPE•Ministério Público da União•Analista do Ministério Público•2018

Q140170•Direito Penal Militar•Aplicação da Lei Penal Militar•CESPE CEBRASPE•STM•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q464389•Direito Penal Militar•Penas e classificações•CESPE CEBRASPE•Superior Tribunal Militar•Analista Judiciário

Q464298•Direito Penal Militar•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar DF•Policial Militar PM Soldado

Q671942•Direito Penal Militar•FCC•Polícia Militar BA•Soldado•2020

Q464102•Direito Penal Militar•Crimes militares•Ministério da Defesa Exército Brasileiro•Oficial

Q464276•Direito Penal Militar•Processo em espécie•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública da União•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q464353•Direito Penal Militar•Inquérito Policial Militar•CESPE CEBRASPE•Superior Tribunal Militar•Analista Judiciário

Q464367•Direito Penal Militar•Ação Penal Militar•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública da União•Analista Técnico Administrativo

Q464189•Direito Penal Militar•Jurisdição e competência•CESPE CEBRASPE•Ministério Público da União•Analista do Ministério Público•2018

Q861389•Direito Penal Militar•Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•FUNDEP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto•2022

Q464184•Direito Penal Militar•PM MG•Polícia Militar MG•Polícia Militar PM

Q62036•Direito Penal Militar•Polícia Militar MG•Aspirante da Polícia Militar•2019

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Q464131•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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Ação Penal Militar•
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Exército Brasileiro•
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Q464131•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q464150•
Direito Penal Militar•
Ação Penal Militar•
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Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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Direito Penal Militar•
Exército Brasileiro•
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2019

Q464173•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
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Polícia Militar DF•
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Aplicação da Lei Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Q464164•
Direito Penal Militar•
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Aplicação da Lei Penal Militar•
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CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário

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Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar PM Soldado

Q671942•
Direito Penal Militar•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

Q464102•
Direito Penal Militar•
Crimes militares•
Ministério da Defesa Exército Brasileiro•
Oficial

Q464276•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q464353•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Q464367•
Direito Penal Militar•
Ação Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Analista Técnico Administrativo

Q464189•
Direito Penal Militar•
Jurisdição e competência•
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Ministério Público da União•
Analista do Ministério Público•
2018

Q861389•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto•
2022

Q464184•
Direito Penal Militar•
PM MG•
Polícia Militar MG•
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Q62036•
Direito Penal Militar•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Q703339•
Direito Penal Militar•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019