Questões de Concursos de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;

a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que

a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.

as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.

na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.

o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.