Questões de Concursos

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Q430617•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
AOCP•
FCP•
Administrador

De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado por

Q423263•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

Q162330•
Direito Constitucional•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que

o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento.

no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de despesa.

o respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fi xação da despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

Q430617•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
AOCP•
FCP•
Administrador

De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado por

Q423263•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

Q162330•
Direito Constitucional•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que

o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento.

Questões de Concursos

Q430617•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
AOCP•
FCP•
Administrador

Q423263•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

Q162330•
Direito Constitucional•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q430617•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
AOCP•
FCP•
Administrador

Q423263•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

Q162330•
Direito Constitucional•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q142119•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
FCC•
TRT 24ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q133744•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais e Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Q133328•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
CESGRANRIO•
BACEN•
Analista do Banco Central

Q49888•
Direito Constitucional•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Soldado da Polícia Militar

Q49587•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
Técnico Judiciário•
2018

Q43946•
Direito Constitucional•
COPERVE•
FURG•
Assistente Administrativo

Q36139•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q35973•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário

Q23459•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

Q22221•
Direito Constitucional•
FCC•
AL PB•
Assessor Técnico Legislativo

Q21959•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE•
Analista de Projetos

Q21068•
Direito Constitucional•
COPEVE UFAL•
ALGÁS•
Analista Judiciário

Q19856•
Direito Constitucional•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

Q12026•
Direito Constitucional•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Advogado

Q6398•
Direito Constitucional•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q5947•
Direito Constitucional•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Oficial de Cartório

Q1394•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE•
Técnico de Procuradoria

Q430617•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•AOCP•FCP•Administrador

Q423263•Direito Constitucional•Princípios Gerais

Q162330•Direito Constitucional•ESAF•TCE GO•Auditor

Q430617•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•AOCP•FCP•Administrador

Q423263•Direito Constitucional•Princípios Gerais

Q162330•Direito Constitucional•ESAF•TCE GO•Auditor

Q142119•Direito Constitucional•Administração Direta e Indireta•FCC•TRT 24ª REGIÃO•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q133744•Direito Constitucional•Disposições Gerais e Servidores Públicos•CESPE CEBRASPE•INSS•Analista do Seguro Social

Q133328•Direito Constitucional•Ação popular e ações coletivas•CESGRANRIO•BACEN•Analista do Banco Central

Q49888•Direito Constitucional•UPENET•Polícia Militar PE•Soldado da Polícia Militar

Q49587•Direito Constitucional•FGV•TJ AL•Técnico Judiciário•2018

Q43946•Direito Constitucional•COPERVE•FURG•Assistente Administrativo

Q36139•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q35973•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRE RJ•Técnico Judiciário

Q23459•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•CEHAP PB•Advogado

Q22221•Direito Constitucional•FCC•AL PB•Assessor Técnico Legislativo

Q21959•Direito Constitucional•FUNDATEC•BRDE•Analista de Projetos

Q21068•Direito Constitucional•COPEVE UFAL•ALGÁS•Analista Judiciário

Q19856•Direito Constitucional•FGV•AL MA•Consultor Legislativo

Q12026•Direito Constitucional•FJG•Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•Advogado

Q6398•Direito Constitucional•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q5947•Direito Constitucional•FGV•Polícia Civil RJ•Oficial de Cartório

Q1394•Direito Constitucional•FCC•PGE•Técnico de Procuradoria

Q430617•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
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FCP•
Administrador

Q423263•
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Q162330•
Direito Constitucional•
ESAF•
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Q430617•
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Fiscalização Contábil•
AOCP•
FCP•
Administrador

Q423263•
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Princípios Gerais

Q162330•
Direito Constitucional•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q142119•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
FCC•
TRT 24ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q133744•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais e Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Q133328•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
CESGRANRIO•
BACEN•
Analista do Banco Central

Q49888•
Direito Constitucional•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Soldado da Polícia Militar

Q49587•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
Técnico Judiciário•
2018

Q43946•
Direito Constitucional•
COPERVE•
FURG•
Assistente Administrativo

Q36139•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q35973•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário

Q23459•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

Q22221•
Direito Constitucional•
FCC•
AL PB•
Assessor Técnico Legislativo

Q21959•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE•
Analista de Projetos

Q21068•
Direito Constitucional•
COPEVE UFAL•
ALGÁS•
Analista Judiciário

Q19856•
Direito Constitucional•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

Q12026•
Direito Constitucional•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Advogado

Q6398•
Direito Constitucional•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q5947•
Direito Constitucional•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Oficial de Cartório

Q1394•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE•
Técnico de Procuradoria