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Questões de Concursos

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ID: 701321•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.



Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir

ID: 672149•
Legislação Municipal•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Mostardas RS•
Agente Administrativo•
2020

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
No âmbito da estrutura administrativa, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução do órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes:

ID: 674719•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei n° 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.
1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.
3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.
4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 669378•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020


Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.
2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.
4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 709665•
Legislação Municipal•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Caxias do Sul RS•
Guarda Municipal•
2019

Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de quantos dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade?

ID: 673852•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

ID: 687435•
Legislação Municipal•
FEPESE•
SANEFRAI•
Tecnólogo de Saneamento•
2019

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reversão é

ID: 226681•
Legislação Municipal•
Estatuto dos Servidores Públicos•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

ID: 709302•
Legislação Municipal•
IBAM•
Câmara de Santo André SP•
Controlador Interno•
2019

De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:

ID: 701985•
Legislação Municipal•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Quanto ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

ID: 672298•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Tributário•
2020


Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

ID: 672322•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020


Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa correta.

ID: 689497•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Monte Alto SP•
Auxiliar Técnico Legislativo•
2019

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões
 

ID: 690053•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização em Posturas•
2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao agente de fiscalização em posturas:

ID: 181899•
Legislação Municipal•
FGV•
Câmara Municipal do Recife PE•
Enfermeiro

O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:

ID: 674199•
Legislação Municipal•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que

ID: 683461•
Legislação Municipal•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização em Posturas•
2019

De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:
O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.
 I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando- se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.
IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.
A sequência correta é:

ID: 701126•
Legislação Municipal•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

A Secretaria de Segurança Pública do Estado apresentou, no dia 21/9/2018, os balanços operacionais dos observatórios de segurança das regionais de Jataí e Rio Verde, ambas na região sudoeste de Goiás, referentes aos meses transcorridos de 2018. Eles expõem os resultados obtidos de janeiro a setembro deste ano pelo plano de segurança “Goiás Seguro”, com ênfase nos indicadores de criminalidade monitorados pelos observatórios.
No que se refere aos resultados obtidos de janeiro a setembro pelo plano de segurança “Goiás Seguro”, assinale a alternativa correta. 

ID: 704207•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

ID: 688659•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Piracicaba SP•
Advogado•
2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais. 
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