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Questões de Concursos

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ID: 709162•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Assistente Técnico de Tecnologia da Informação Programador•
2019

De acordo com a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF,

ID: 686892•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Procurador Jurídico•
2019

A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado

ID: 673355•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
1. os pais do segurado participante
2. o menor sob tutela
3. o irmão, de qualquer situação
4. o cônjuge, a companheira, o companheiro
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 699478•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

Um dos objetivos da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, é preservar a higiene pública no Município.



Segundo essa Lei Complementar, é terminantemente proibido

ID: 240813•
Legislação Municipal•
FCC•
MANAUSPREV•
Técnico Previdenciário

De acordo com a Lei Municipal n 870/2005, no tocante

aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social –

RPPS é INCORRETO afirmar:

ID: 686258•
Legislação Municipal•
NUCEPE•
Prefeitura de Teresina PI•
Guarda Municipal•
2019

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. 
Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 699071•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

ID: 681152•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Analista Engenharia Civil•
2019

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. 
Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar. 
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que:

ID: 672242•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 689438•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Agente de Trânsito e Transporte•
2019

O Decreto Municipal nº 25.966/15, que regula a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no Município de Salvador, pune o condutor que utiliza telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro. Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.

ID: 693536•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Assistente Social•
2019

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal. 
O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria 

ID: 688184•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Assistente Social•
2019

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município. 
À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria  

ID: 671570•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: 
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias. 
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo. 
III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias. 
Quais estão corretas?

ID: 667509•
Legislação Municipal•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Mostardas RS•
Agente Administrativo•
2020

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I. Pela sua natureza; lI. Pela quantidade existente; IlI. Em relação a cada serviço.
Está(ão) CORRETA(S):

ID: 711545•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
Prefeitura de Água Santa RS•
Tesoureiro•
2019

Em relação aos critérios de promoções, segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, a demonstração positiva do servidor no exercício do serviço público municipal que se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade e disciplina, denomina-se:

ID: 694396•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Analista Médico Perito•
2019

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.
À luz da Lei Complementar no 1/1999, do Município de Salvador,Maria

ID: 699047•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Lagoa santa MG•
Procurador da Fazenda•
2019

Assinale a alternativa que apresenta as competências comuns do município de Lagoa Santa – MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG.

ID: 842668•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•
2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

ID: 197297•
Legislação Municipal•
FUNDAÇÃO DOM CINTRA•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Analista Administração

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Servidor, em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares até a apresentação da defesa final, poderá ser praticado o seguinte ato:

ID: 673734•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Bragança Paulista SP•
Assistente de Gestão•
2020

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
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