ID: 669125•
Direito Urbanístico•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 05 (cinco) anos.

II. No caso de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

III. Dentre outras situações, o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. A elaboração e a respectiva aprovação do estudo de impacto de vizinhança (EIV) dispensa a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

ID: 227055•
Direito Urbanístico•
FCC•
TCM GO•
Procurador

O Estudo de Impacto de Vizinhança ? EIV

ID: 229985•
Direito Urbanístico•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que institui o Projeto “More Legal IV”, considere as seguintes afirmações.

I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural.

II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.

III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.

Quais estão corretas?

ID: 704926•
Direito Urbanístico•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Com relação ao desenvolvimento urbano integrado para regiões metropolitanas e o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089, de 2015), assinale a alternativa correta.

ID: 706014•
Direito Urbanístico•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
I. A usucapião especial urbana, mesmo que preenchidos os requisitos previstos no Art. 183, só poderá ser aplicada se o imóvel atender à área mínima definida pela legislação específica do Município.
II. Desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor, os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano. 
III. A aplicação extrafiscal do IPTU, para o cumprimento da função social da propriedade, independe da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. 
Estão corretas as afirmativas

ID: 237818•
Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

A respeito da proteção aos deficientes físicos e do direito urbanístico, assinale a opção correta.

ID: 668758•
Direito Urbanístico•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.  

ID: 704454•
Direito Urbanístico•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a agenda de discussão das principais políticas brasileiras. Entretanto, para além dessa noção, a garantia de uma vida boa, o direito à água tratada e à moradia digna, à saúde pública de qualidade e ao tratamento de doenças pelo Estado, em conjunto com o acesso à educação básica, configuram direitos consagrados pela Constituição de 1988 e merecem, por essa razão, ser desenvolvidos por políticas públicas decorrentes das leis brasileiras. A respeito do exposto e com base no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

ID: 223374•
Direito Urbanístico•
FCC•
TCM GO•
Procurador

Segundo a Lei nº 10.257/2000, é garantida a participação democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos da cidade através de

ID: 220616•
Direito Urbanístico•
FCC•
TCM GO•
Procurador

?O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações? considerando as garantias de direito das diretrizes gerais da política urbana, corresponde à definição da garantia

ID: 227113•
Direito Urbanístico•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

ID: 225091•
Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal

Quanto à proteção de áreas verdes, praças e espaços livres, julgue o item abaixo.

As praças, essenciais à sadia qualidade de vida, são tidas não como um bem público, mas como um bem ambiental. Pela sua natureza jurídica de bem ambiental, o poder público local não pode dispor delas como bem entender, pois as mesmas sujeitam-se à tutela do Estatuto da Cidade. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 impõe o estabelecimento de uma política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo poder público municipal, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento da gestão das áreas de lazer urbano, categoria que engloba tanto as praças quanto os jardins botânicos, zoológicos e ciclovias.

ID: 698582•
Direito Urbanístico•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Em relação à função social da propriedade urbana, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas
a seguir.

( ) O não cumprimento da função social da propriedade urbana enseja a aplicação de sanções, como
a desapropriação.
( ) É incompatível com a detenção da terra urbana visando à captura de mais valia decorrente do
trabalho coletivo.
( ) Também deve ser aplicada aos imóveis situados na zona rural do município.
( ) Seu efetivo cumprimento ainda depende da elaboração de lei nacional que fixe as diretrizes
gerais da política de desenvolvimento urbano.
( ) Elimina o conteúdo mínimo de direito de propriedade constante das normas de direito privado
(usar, gozar e dispor).
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

ID: 705351•
Direito Urbanístico•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Foi apresentado um projeto de loteamento com as seguintes características: I) implantação em terreno já saneado onde funcionava um aterro sanitário; II) inexistência de espaços livres de uso público; III) lotes com área de 130 metros quadrados e frente de 5 metros; IV) ausência de articulação das vias de loteamento com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas. Pode-se corretamente afirmar que impedem a aprovação do loteamento as características:

ID: 236674•
Direito Urbanístico•
Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

ID: 704402•
Direito Urbanístico•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Em relação aos instrumentos de gestão democrática na elaboração e execução do Plano Diretor,
atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A cooperação das associações representativas no planejamento municipal se constitui em
princípio constitucional aplicado aos Municípios.
( ) É vedado projeto de lei de iniciativa popular para projetos de desenvolvimento urbano.
( ) A gestão democrática da cidade independe dos instrumentos colegiados de política urbana.
( ) O Prefeito que deixar de garantir a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população incorre em improbidade administrativa.
( ) A participação popular na gestão da cidade pressupõe a possibilidade de consulta à população
sobre as prioridades de destinação dos recursos públicos.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

ID: 229837•
Direito Urbanístico•
MPE MT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

À luz da matéria urbanística, assinale a assertiva INCORRETA .

ID: 223812•
Direito Urbanístico•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

ID: 669792•
Direito Urbanístico•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020


Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007.

1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 863507•
Direito Urbanístico•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
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