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Nada por aqui
Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.
Quanto ao negócio jurídico no âmbito do atual Código Civil, julgue os itens a seguir.
O Código Civil, ao afirmar, peremptoriamente, que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, acabou por rejeitar, em seu sistema, o princípio da conservação do negócio jurídico.
No que concerne ao crime consumado, tentado, da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio e Manoel, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram do interior de uma agência bancária a importância de R$ 15 mil em dinheiro. Júlio ficou com o produto do crime e, voluntariamente, devolveu o numerário subtraído à autoridade policial, antes da conclusão do inquérito policial.
Nessa situação, aplicar-se-á a Júlio e Manoel a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.
Para os fins da lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, instituição financeira é toda e qualquer pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória, custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie ou administre valores mobiliários ou capte, intermedeie ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros. Dessa forma, a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades mencionadas não está sob a incidência da referida lei.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.
A construção de um edifício é tarefa complexa, feita em etapas.
A boa execução de cada uma dessas etapas, com o
acompanhamento objetivo por parte da fiscalização, permite que
se tenha uma edificação que atenda aos critérios de segurança e
de utilização. Para tanto, cuidados especiais devem ser tomados
na execução das tarefas que compõem cada uma das etapas,
havendo um conjunto de procedimentos previstos na literatura
técnica para orientar tanto a execução quanto o acompanhamento.
Com relação a edificação e seus cuidados, julgue os seguintes
itens.
No recebimento de telhas cerâmicas na obra, o teste de aceitação das mesmas prevê que a peça, apoiada nas extremidades, resista ao peso de um homem médio com cerca de 70 kg.
Antônio ajuizou ação pelo procedimento ordinário com pedido de danos materiais e morais contra a Associação de Beneficência e Filantropia XYZ, entidade sem fins lucrativos que presta serviços odontológicos mediante pagamento de valor moderado por parte de seus usuários. O autor alegou que, em razão de falha no diagnóstico de exame clínico odontológico, teve de submeter-se a procedimento cirúrgico desnecessário.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
A respeito da organização e dos componentes de computadores, julgue os itens a seguir.
Chipsets são circuitos integrados cuja função é informar como o processador deve trabalhar com os periféricos.
Julgue os itens seguintes, acerca de tecnologias, protocolos e
aplicações de redes de computadores.
No protocolo de gerência de redes SNMPv2, a PDU InformRequest é usada por uma entidade gerenciadora para comunicar informações da MIB (management information base) a outra entidade gerenciadora.
João foi demitido da empresa em que trabalhava sem ser por justa causa. Ele tinha esse emprego há 15 anos e, durante esse período, acumulou um saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de R$ 15.000,00, não tendo feito nenhuma utilização anterior desse fundo. Esse valor só não inclui as parcelas correspondentes ao mês anterior e ao mês em que ocorreu a demissão. Ele foi dispensado do cumprimento do aviso prévio de 30 dias, desligando-se da empresa no dia seguinte à dispensa. A empresa tem um programa de desligamento incentivado, que implica o pagamento, às pessoas demitidas, de prêmio-desligamento que corresponde a 50% de um salário mensal atual, para cada ano trabalhado, desconsiderando-se as frações. Considere que João não possuía férias vencidas ou a vencer, que o seu salário mensal era de R$ 1.000,00 e que ele teria direito às seguintes vantagens no desligamento:
I - 15 dias de salário;
II - 13.o salário proporcional a seis meses;
III - prêmio-desligamento;
IV - multa de 40% do FGTS;
V - aviso-prévio;
VI - FGTS (8%), pago em dinheiro, calculado sobre os valores da rescisão itens I e II e sobre o salário do mês anterior.
Nessas condições, o valor total do crédito referente aos seis itens citados, antes de todas as deduções cabíveis, seria
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a jurisdição e competência.
Caso o lugar da infração seja desconhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu.
De acordo com Viviane Guerra, a violência doméstica contra crianças e adolescentes é
I - uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente como pessoa.
II - um processo de imposição de maus-tratos à vítima e de sua completa objetivação e sujeição.
III - um processo de vitimização rápido e passageiro.
IV - um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis.
V - revestida de características públicas desprovidas de sigilo.
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