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Nada por aqui
Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e
do Adolescente.
O consentimento dos pais ou do representante legal é dispensado em casos de adoção de criança e de adolescente quando o adotando tiver mais de 12 anos de idade.
A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
A constituição do crédito tributário determina a certeza e a liquidez para que se possa exigir o pagamento do tributo, o que implica a criação de um novo direito.
As desigualdades sociais e regionais, a pobreza extrema,
a grande concentração de renda e estoque de riquezas, a
insegurança nos trabalhos e nas ruas, as discriminações de raça,
gênero e idade, a baixa qualidade dos serviços públicos, entre
outros problemas da sociedade brasileira, são fenômenos
inadmissíveis. No entanto, apesar dos avanços na sua
compreensão, ainda não foi possível romper estruturalmente com
esse quadro de mazelas econômicas e sociais que assolam o
cotidiano do país.
IPEA. Políticas sociais. Acompanhamento e análise.
Edição Especial. N.º 13, p. 7 (com adaptações).
Com relação ao conjunto das políticas sociais brasileiras, julgue
os itens a seguir.
De acordo com a LDB, compete à União o financiamento do ensino superior e de escolas técnicas federais, além do exercício das funções supletivas e redistributivas, nos demais níveis de ensino, por meio de transferência de recursos aos estados, ao DF e aos municípios.
O trabalho em redes é uma construção histórico-política em cada contexto e depende das condições e dos atores em presença que se tornem forças ativas, as quais se revelam nos conflitos mais ou menos profundos das relações sociais.
Vicente de Paula Faleiros (com adaptações).
De acordo com o pensamento de Vicente de Paula Faleiros a respeito do trabalho em redes, julgue os itens que se seguem.
I - A rede é um processo democrático de tomada de decisão e de implementação de ações, fundado no compartilhamento de valores e propostas.
II - O trabalho em redes, mesmo envolvendo mudanças ou deslocamentos de poder, não interfere no poder existente.
III - A construção da rede é um exercício voluntarista, mas parte da realidade do território e das forças em presença, da conjuntura, levando em conta as redes primárias existentes.
IV - Mesmo apresentando outras vantagens, o trabalho em rede fragiliza o conjunto de ações envolvidas, uma vez que, ao abranger um grande território, há uma inevitável dispersão dessas ações.
V - O trabalho em redes pressupõe uma atividade aberta e flexível, que se estende e se reduz e muda suas formas de ação de acordo com o movimento que lhes é dado pelos atores envolvidos.
Estão certos apenas os itens
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional.
A respeito do procedimento do júri e do desaforamento, julgue os itens a seguir.
A não-apresentação de alegações finais nos processos de competência do tribunal do júri, apesar de regularmente intimados o réu e seu defensor constituído, implica cerceamento de defesa que enseja a nulidade absoluta da pronúncia.
Julgue os itens que se seguem, acerca das bases psicológicas da aprendizagem.
A utilização de reforços positivos para aumentar a freqüência de um comportamento desejado é uma característica do Behaviorismo, que tem em Skinner seu principal representante.
Julgue os itens a seguir, relativos às citações e intimações no processo penal.
I Caso o réu seja menor de 21 anos, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu procurador, desde que este detenha poderes especiais.
II Citação ficta é aquela realizada por meio de editais, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
III Encontrando-se o citando no exterior, em país que se recuse a cumprir a carta rogatória, a citação realizar-se-á por edital e, nesse caso, deverá ser fixado um prazo mínimo de trinta e o máximo de noventa dias.
IV É requisito intrínseco do mandado de citação o teor da acusação, sem o qual a citação torna-se imprestável em face da omissão de formalidades essenciais.
V Suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que na presença do Ministério Público e do defensor nomeado.
A quantidade de itens certos é igual a
Com relação ao ambiente Windows e a aplicativos de edição de
textos e de navegação na Internet, julgue os itens seguintes.
Quanto às obrigações, julgue os itens a seguir.
Pagamento ou quitação é ato que compete exclusivamente ao devedor.
Infere-se do texto que, na atual realidade econômica mundial, mais do que em qualquer outra época, crescimento e inflação são faces da mesma moeda, em que uma não sobrevive sem a outra.
De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.
Os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não se submetem ao regime do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim a regime legal próprio, razão pela qual não se lhes aplicam as sanções disciplinares.