Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes. A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
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Considerando a responsabilidade civil da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
Na situação em que um detento mate um outro que estava recolhido na mesma carceragem, não há razão para se aventar a responsabilidade objetiva do Estado, pois o dever de guarda da administração pública não chega a configurar a assunção do risco administrativo.
O tratamento de dados relacionados a obras civis demanda,
freqüentemente, o emprego de técnicas estatísticas para que seja
possível extrapolar os resultados para o conjunto de elementos em
análise. No que se refere a processos e métodos estatísticos, julgue
os itens que se seguem.
O módulo ao quadrado do desvio-padrão de uma série de dados é igual à amplitude desses valores.
Nos levantamentos topográficos muito extensos ou que envolvam alta precisão, pode-se empregar a triangulação topográfica. Nesse tipo de levantamento, há a possibilidade de a triangulação topográfica estar relacionada à geodésica. A respeito dessa situação específica, julgue os itens seguintes.
A medida da base da triangulação, na forma de ângulo interno em relação ao norte verdadeiro, deve ser feita com teodolito de precisão.
A respeito de sistemas operacionais e aplicativos para edição de textos, julgue os itens que se seguem. No MS Word, é possível efetuar a junção de dois arquivos a fim de que se forme um só. Para tanto, é necessário fazer uso da opção Área de Transferência, que lista os arquivos recentemente utilizados ou os pretendidos pelo usuário para reutilização.
As finalidades básicas das vias pavimentadas são a de suportar as cargas produzidas pelo tráfego, proteger o leito da estrada contra a entrada de água, reduzir a perda dos materiais superficiais e promover resistência a intempéries, entre outras.
Acerca dos diversos tipos de pavimentos e suas aplicações, julgue os próximos itens.
Os pavimentos rígidos são pouco deformáveis e constituídos principalmente de concreto armado de cimento portland, em que o revestimento tem elevada rigidez em relação às camadas inferiores, absorvendo praticamente todas as tensões oriundas do carregamento aplicado.
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.
A decadência convencional é reconhecível, de ofício, pelo juiz.
Em relação a embargos do devedor e a embargos de terceiros, julgue os itens subseqüentes.
A intimação do devedor para embargar a execução, no prazo de 10 dias, somente pode ser efetivada após a inscrição do auto ou termo da penhora no registro do imóvel objeto da penhora, uma vez que a inscrição é ato que integra a penhora.
Julgue os itens a seguir, relativos aos níveis de planejamento estratégico, tático e operacional.
A tendência atual de gestão participativa contribui para a ampliação da visão estratégica da organização por todos os envolvidos nos demais níveis de planejamento.
A respeito do direito penal, julgue os itens que se seguem.
Considera-se crime toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável.
Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Autuada a empresa pelo fisco e convencendo-se da irregularidade do crédito, o pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, atendidos os requisitos da legislação própria, uma vez que não atuou com dolo, fraude ou simulação.
Quanto à disciplina dos bens no atual Código Civil, julgue os itens a seguir.
Os bens públicos são inalienáveis, mesmo quando desafetados.
Hoje, a ciência que tem como objeto os arquivos é o
resultado de um processo cumulativo de experiências e de estudos
cujo desenvolvimento tem de ser examinado a partir de um
caminho não muito longo.
Antonia Heredia Herrera. Archivistica general. In: Teoria y práctica.
Sevilla: Diputación de Sevilla, 1991, p. 41 (trad. com adaptações).
Acerca dos conceitos fundamentais da Arquivologia, julgue os
itens a seguir.
O único nível de informação encontrado em um arquivo é aquele contido, isoladamente, no documento arquivístico.
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Gisele ocupa exclusivamente cargo em comissão, do qual se valeu para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública.
Nessa situação, não caberia a demissão de Gisele, mas sim a aplicação da sanção de exoneração.
Acerca das correspondências oficiais, julgue os itens seguintes.
Quanto à forma, ofício e memorando seguem o modelo do padrão ofício; entretanto, no ofício, emprega-se o vocativo, que invoca o destinatário; no memorando, consta apenas o destinatário, que deve ser identificado pelo cargo.
Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais, decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por contravenção penal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens de 87 a 94.
De acordo com a teoria objetivo-material, considera-se Paulo autor do crime de furto e João e Pedro, partícipes.
A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da polícia administrativa, julgue os próximos itens.
No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.
A Lei n.º 8.742, de 7/12/93 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS), dispõe a respeito da organização da assistência social. Conforme o art. 2.º da referida lei, é objetivo da assistência social a
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - promoção da integração ao mercado de trabalho.
III - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV - habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, bem como a promoção de sua integração à vida comunitária.
V - garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A quantidade de itens certos é igual a
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