Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.

Juventino é servidor público federal da carreira de policial rodoviário federal. Após cumprir dois anos e onze meses de atividades nas atribuições do cargo da classe de agente, executando as tarefas de natureza operacional, principalmente as voltadas para o patrulhamento ostensivo e a fiscalização de trânsito; e já em via de receber sua progressão funcional legal para outro padrão, além da estabilidade funcional, recebe para transferir sua experiência outro policial da carreira, Orozimbo, que irá substituí-lo, pois o local de sua lotação também seria modificado. Passados alguns dias ambos se tornam cordiais colegas de profissão e, achando-se cansados, se sentam para um pequeno descanso durante o serviço. Um veículo que trafegava pelo acostamento da via pública em alta velocidade acaba não sendo autuado por Juventino. Neste caso, Orozimbo agiu de que forma?

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.

No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os itens seguintes.

Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto.

Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro.
Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente.

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

Diretor de Administração de autarquia federal formaliza contrato para reforma de elevadores do ente público, sem proceder a prévio procedimento licitatório, esclarecendo que a empresa contratada é a única capaz de efetuar o serviço. Uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é correto afirmar, sob ponto de vista administrativo, que a conduta mencionada constitui

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

Texto 1

Inauguração da Avenida

      [...] 
      Já lá se vão cinco dias. E ainda não houve aclamações, ainda não houve delírio. O choque foi rude demais. Acalma ainda não renasceu.
      Mas o que há de mais interessante na vida dessa mó de povo que se está comprimindo e revoluteando na Avenida, entre a Prainha e o Boqueirão, é o tom das conversas, que o ouvido de um observador apanha aqui e ali, neste ou naquele grupo.
      Não falo das conversas da gente culta, dos “doutores” que se julgam doutos.
Falo das conversas do povo - do povo rude, que contempla e critica a arquitetura dos prédios: “Não gosto deste... Gosto mais daquele... Este é mais rico... Aquele tem mais arte... Este é pesado... Aquele é mais elegante...”.
      Ainda nesta sexta-feira, à noite, entremeti-me num grupo e fiquei saboreando uma dessas discussões. Os conversadores, à luz rebrilhante do gás e da eletricidade, iam apontando os prédios: e - cousa consoladora - eu, que acompanhava com os ouvidos e com os olhos a discussão, nem uma só vez deixei de concordar com a opinião do grupo. Com um instintivo bom gosto subitamente nascido, como por um desses milagres a que os teólogos dão o nome de “mistérios da Graça revelada” - aquela simples e rude gente, que nunca vira palácios, que nunca recebera a noção mais rudimentar da arte da arquitetura, estava ali discernindo entre o bom e o mau, e discernindo com clarividência e precisão, separando o trigo do joio, e distinguindo do vidro ordinário o diamante puro.
      É que o nosso povo - nascido e criado neste fecundo clima de calor e umidade, que tanto beneficia as plantas como os homens - tem uma inteligência nativa, exuberante e pronta, que é feita de sobressaltos e relâmpagos, e que apanha e fixa na confusão as ideias, como a placa sensibilizada de uma máquina fotográfica apanha e fixa, ao clarão instantâneo de uma faísca de luz oxídrica, todos os objetos mergulhados na penumbra de uma sala...
      E, pela Avenida em fora, acotovelando outros grupos, fui pensando na revolução moral e intelectual que se vai operar na população, em virtude da reforma material da cidade.
      A melhor educação é a que entra pelos olhos. Bastou que, deste solo coberto de baiucas e taperas, surgissem alguns palácios, para que imediatamente nas almas mais incultas brotasse de súbito a fina flor do bom gosto: olhos, que só haviam contemplado até então betesgas, compreenderam logo o que é a arquitetura. Que não será quando da velha cidade colonial, estupidamente conservada até agora como um pesadelo do passado, apenas restar a lembrança?
      [...] 
      E quando cheguei ao Boqueirão do Passeio, voltei-me, e contemplei mais uma vez a Avenida, em toda sua gloriosa e luminosa extensão. [...]

Gazeta de Notícias - 19 nov.1905. Bilac, Olavo. Vossa Insolência: crônicas. São Paulo: Companhia de Letras, 1996, p. 264-267.

Vocabulário: 
baiuca: local de última categoria, malfrequentado. 
betesga: rua estreita, sem saída, 
: do latim “mole” , multidão; grande quantidade, 
revolutear: agitar-se em várias direções, 
tapera: lugar malconservado e de mau aspecto
Sobre a oração destacada em “Não falo das conversas da gente culta, dos ‘doutores’ QUE SE JULGAM DOUTOS.” (textol - § 3), é correto afirmar que:

Texto 1

Inauguração da Avenida

      [...]
      Já lá se vão cinco dias. E ainda não houve aclamações, ainda não houve delírio. O choque foi rude demais. Acalma ainda não renasceu.
      Mas o que há de mais interessante na vida dessa mó de povo que se está comprimindo e revoluteando na Avenida, entre a Prainha e o Boqueirão, é o tom das conversas, que o ouvido de um observador apanha aqui e ali, neste ou naquele grupo.
      Não falo das conversas da gente culta, dos “doutores” que se julgam doutos.
Falo das conversas do povo - do povo rude, que contempla e critica a arquitetura dos prédios: “Não gosto deste... Gosto mais daquele... Este é mais rico... Aquele tem mais arte... Este é pesado... Aquele é mais elegante...”.
      Ainda nesta sexta-feira, à noite, entremeti-me num grupo e fiquei saboreando uma dessas discussões. Os conversadores, à luz rebrilhante do gás e da eletricidade, iam apontando os prédios: e - cousa consoladora - eu, que acompanhava com os ouvidos e com os olhos a discussão, nem uma só vez deixei de concordar com a opinião do grupo. Com um instintivo bom gosto subitamente nascido, como por um desses milagres a que os teólogos dão o nome de “mistérios da Graça revelada” - aquela simples e rude gente, que nunca vira palácios, que nunca recebera a noção mais rudimentar da arte da arquitetura, estava ali discernindo entre o bom e o mau, e discernindo com clarividência e precisão, separando o trigo do joio, e distinguindo do vidro ordinário o diamante puro.
      É que o nosso povo - nascido e criado neste fecundo clima de calor e umidade, que tanto beneficia as plantas como os homens - tem uma inteligência nativa, exuberante e pronta, que é feita de sobressaltos e relâmpagos, e que apanha e fixa na confusão as ideias, como a placa sensibilizada de uma máquina fotográfica apanha e fixa, ao clarão instantâneo de uma faísca de luz oxídrica, todos os objetos mergulhados na penumbra de uma sala...
      E, pela Avenida em fora, acotovelando outros grupos, fui pensando na revolução moral e intelectual que se vai operar na população, em virtude da reforma material da cidade.
      A melhor educação é a que entra pelos olhos. Bastou que, deste solo coberto de baiucas e taperas, surgissem alguns palácios, para que imediatamente nas almas mais incultas brotasse de súbito a fina flor do bom gosto: olhos, que só haviam contemplado até então betesgas, compreenderam logo o que é a arquitetura. Que não será quando da velha cidade colonial, estupidamente conservada até agora como um pesadelo do passado, apenas restar a lembrança?
      [...]
      E quando cheguei ao Boqueirão do Passeio, voltei-me, e contemplei mais uma vez a Avenida, em toda sua gloriosa e luminosa extensão. [...]

Gazeta de Notícias - 19 nov.1905. Bilac, Olavo. Vossa Insolência: crônicas. São Paulo: Companhia de Letras, 1996, p. 264-267.

Vocabulário:
baiuca: local de última categoria, malfrequentado.
betesga: rua estreita, sem saída,
: do latim “mole” , multidão; grande quantidade,
revolutear: agitar-se em várias direções,
tapera: lugar malconservado e de mau aspecto

“É que o nosso povo - nascido e criado neste fecundo clima de calor e umidade, que tanto beneficia as plantas como os homens - tem uma inteligência nativa, exuberante e pronta...”

Sobre os componentes desse parágrafo 6 do texto, assinale a afirmativa correta.

Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

Em uma sala estão 60 candidatos de um concurso público, aguardando a distribuição do caderno de questões da prova. Dos 60 candidatos, 24 usam óculos, 33 usam óculos ou são canhotos e, 48 são destros. Um candidato será escolhido ao acaso para verificar que o pacote contendo as provas está lacrado. Considerando que nenhum dos 60 candidatos é ambídestro, determine a probabilidade de ser escolhido um candidato que use óculos e seja canhoto.

Acerca das modificações de veículos previstas pelo CTB e regulamentadas pelo CONTRAN, assinale a opção correta.

No tempo de andarilho

Prospera pouco no Pantanal o andarilho. Seis meses, durante
a seca, anda. Remói caminhos e descaminhos. Abastece de perna
as distâncias. E, quando as estradas somem, cobertas por águas,
arrancha.

O andarilho é um antipiqueteiro por vocação. Ninguém o
embuçala. Não tem nome nem relógio. Vagabundear é virtude
atuante para ele. Nem é um idiota programado, como nós. O próprio
esmo é que o erra.

Chega em geral com escuro. Não salva os moradores do
lugar. Menos por deseducado. Senão por alheamento e fastio.
Abeira-se do galpão, mais dois cachorros, magros, pede
comida, e se recolhe em sua vasilha de dormir armada no tempo.
Cedo, pela magrez dos cachorros que estão medindo o pátio,
toda a fazenda sabe que Bernardão chegou. "Venho do oco do
mundo. Vou para o oco do mundo." É a única coisa que ele adianta.
O que não adianta.

(...)
Enquanto as águas não descem e as estradas não se
mostram, Bernardo trabalha pela bóia. Claro que resmunga. Está
com raiva de quem inventou a enxada. E vai assustando o mato
como um feiticeiro.

Os hippies o imitam por todo o mundo. Não faz entretanto
brasão de seu pioneirismo. Isso de entortar pente no cabelo intratável
ele pratica de velho. A adesão pura à natureza e a inocência
nasceram com ele. Sabe plantas e peixes mais que os santos.
Não sei se os jovens de hoje, adeptos da natureza,
conseguirão restaurar dentro deles essa inocência. Não sei se
conseguirão matar dentro deles a centopéia do consumismo.
Porque, já desde nada, o grande luxo de Bernardo é ser
ninguém. Por fora é galalau. Por dentro não arredou de criança. É ser
que não conhece ter. Tanto que inveja não se acopla nele.

Manoel de Barros. Livro de pré-coisas: roteiro para uma excursão
poética no Pantanal. 2.a ed. Rio de Janeiro: Record, 1997, p. 47-8.

Utilizando a função poética da linguagem, o autor do texto

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu.

 Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado.

Segundo os Princípios Básicos para utilização da força e armas de fogo, adotado pela ONU em 07/07/1990, as normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes que
Em uma reunião de agentes da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que a presença por Estado correspondia a 46 % do Rio de Janeiro, 34 % de Minas Gerais e 20 % do Espírito Santo. Alguns agentes do Rio de Janeiro se ausentaram antes do final da reunião, alterando o percentual de agentes presentes do Rio de Janeiro para 40 %. O percentual referente ao número de agentes que se retirou em relação ao total inicialmente presente na reunião é de

Os condutores habituados a se comportarem mal ao volante foram surpreendidos em 1997 por uma legislação mais rigorosa que a anterior, que passou a não mais tolerar a conduta agressiva, prevendo até prisão para alguns delitos e também multas onerosas. Considerando o sistema de pontuação negativa adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.

Do motorista infrator pode ser exigida a participação em curso de reciclagem, a qualquer tempo, entre outras hipóteses, se for constatado que ele está pondo em risco a segurança do trânsito.

Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, julgue o seguinte item.

O CONTRAN é o órgão máximo executivo de trânsito da União, cabendo a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
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