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Nada por aqui
A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que se
seguem.
Responsabilizada uma empresa por descumprimento das normas de direito econômico, seus administradores tornam-se individual e solidariamente responsáveis.
A contabilidade social é a principal ferramenta governamental para se mensurar e planificar a política econômica de um país. Além disso, é através de suas mensurações que se registram, historicamente, os dados econômicos num determinado período de tempo. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contabilidade nacional envolve uma metodologia de cálculo dos principais agregados macroeconômicos nacionais, tendo como objetivo quantificá-los para o direcionamento da política econômica para o desenvolvimento, a estabilização dos preços e de crescimento dos países. São considerados os agregados macroeconômicos ao longo de determinado período de tempo: poupança, investimento, produto interno, salários, tributos, exportações e importações.
( ) Os agregados macroeconômicos básicos quantificados em termos econômicos nos países são: produto, renda, consumo, poupança, investimento, absorção interna e despesa.
( ) O valor das despesas nacionais de um país é correspondente ao somatório do investimento mais a poupança.
( ) A formação bruta de capital fixo é obtida, em uma economia aberta, através do somatório dos agregados econômicos: poupança privada (poupança das famílias, depreciação e lucros retidos), poupança pública e déficit em conta corrente do balanço de pagamentos menos a variação de estoques.
( ) As transferências intragovernamentais são as realizadas entre órgãos de esferas diferentes de governo como, por exemplo, a quota-parte do ICMS, enquanto que as transferências intergovernamentais são as realizadas entre os órgãos da mesma esfera de governo como, por exemplo, as ocorridas entre o Tesouro Nacional e o Ministério da Previdência Social (MPS).
A sequência está correta em
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.
A LDB preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio têm direito a um ano com, no mínimo, 200 dias letivos e 800 horas aula. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa matéria não pode ser objeto de regulamentação por ato infralegal, na medida em que representa uma garantia dos estudantes.
A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária
Um cidadão, membro do MST, ao receber a sua terra pelo programa de reforma agrária vigente, estará isento do pagamento de custas ou emolumentos para registro no cartório
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.
Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
Privativamente, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no qual se incluem as dívidas ativas tributária e não-tributária.
“Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público.”
Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.
Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.
Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria.
Placas cerâmicas para revestimentos podem ser classificadas, dependendo de sua superfície, em esmaltadas ou não-esmaltadas e, dentro dessas duas famílias principais, de acordo com o processo de conformação utilizado, em extrudadas ou prensadas. As placas cerâmicas são ainda classificadas, de acordo com suas características de absorção de água, mediante uma denominação tipológica de uso comercial. Indique a alternativa em que tal denominação está em desacordo com as respectivas características:
Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.
Caso uma criança com seis anos de idade receba por doação de seu avô a propriedade de um imóvel, a responsabilidade do pai ao omitir-se de pagar o IPTU referente a esse imóvel será solidária com a criança.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.