ID: 19337•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.

ID: 222355•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.

ID: 14421•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

ID: 19358•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores. 

ID: 333287•
Matemática•
IDECAN•
AGU•
Técnico em Comunicação Social•
2018

Levi faz parte de um grupo de alunos que disputa as Olimpíadas de Matemática do colégio juntamente com mais 36 colegas. Com relação a esse grupo de alunos, é correto afirmar que

ID: 19288•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

A emissão de licença de operação para o funcionamento do empreendimento construído irregularmente e que se encontra consolidado será inexigível caso a reparação civil dos danos ambientais causados seja cumprida integralmente.

ID: 185695•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.

ID: 19328•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. 

ID: 19389•
Raciocínio Lógico•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo•
2014

Uma sala de aula de determinada escola tem 30 alunos, entre eles, Regina e Pedro. Serão formadas comissões de 3 alunos para representar a turma perante a coordenação da escola. A probabilidade de que Regina faça parte dessa comissão e Pedro não faça parte é

ID: 193437•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.

ID: 192479•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores: núcleo estratégico, que é o governo em sentido lato; o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar; e o setor de serviços não exclusivos, no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

ID: 813338•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2004

Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens. A inscrição de dependente é promovida por meio do requerimento do benefício a que o segurado tiver direito, mediante apresentação da certidão de nascimento ou de casamento para os casos de filho ou cônjuge, respectivamente.

ID: 228138•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de

A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.

ID: 609326•
Biblioteconomia•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário•
2018

As fontes de informação são usualmente categorizadas como primárias, secundárias ou terciárias. São exemplos de fontes secundárias

ID: 19396•
Informática•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo•
2014

Na ferramenta Microsoft Office Excel 2007 (configuração padrão), o procedimento para ocultar as linhas de células em uma planilha é: clicar na guia

ID: 224830•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.

ID: 186384•
Arquivologia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens subsequentes.

Um documento arquivístico é confiável quando ele mantém relações com os demais documentos do órgão que refletem suas funções e atividades.

ID: 188688•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado e das
excludentes de ilicitude, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo praticou três crimes de latrocínio em continuidade delitiva, sendo dois deles no dia anterior ao advento da Lei n.º 8.072, de 25/7/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e o outro, em 26/7/1990.

Nessa situação, de acordo com a orientação do STF, por ter o indivíduo praticado a série de crimes sob o império de duas leis, aplica-se a nova disciplina penal, prescrita na Lei n.º 8.072/1990, a toda a série, ainda que mais severa.

ID: 19266•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS. 
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