ID: 14555•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. 

Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.

ID: 14563•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.

ID: 466435•
Direito Tributário•
NCE•
AGU•
Economista•
2006

No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:

ID: 464722•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal da Segunda Categoria•
2007

Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange, brasileira e empregada na embaixada do Sudão, de quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente. Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12 anos de idade, filha de seu irmão falecido.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei n.º 8.213/1991.

Sofia pode figurar como dependente de Pedro, desde que essa condição seja declarada e que seja demonstrada a dependência econômica.

ID: 192342•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência complementar.

ID: 677989•
Contabilidade Geral•
IDECAN•
AGU•
Contador•
2019

Com relação à Despesa Pública, assinale a alternativa correta.

ID: 186749•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.

ID: 14466•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.

ID: 19343•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

Como a relação de causalidade constitui elemento do tipo penal no direito brasileiro, foi adotada como regra, no CP, a teoria da causalidade adequada, também conhecida como teoria da equivalência dos antecedentes causais.

ID: 741524•
Economia•
NCE•
AGU•
Economista•
2006

Sobre as contas nacionais, é correto afirmar que:

ID: 19427•
Legislação Federal•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo•
2014

Nos termos do Decreto Federal n° 8.088/13, compõe a Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da Republica, como entidade autárquica vinculada, a

ID: 222536•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

ID: 19292•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo.
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.

ID: 527012•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria•
2004

Acerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir. Ocorrendo a revelia em ação que trate de direito patrimonial disponível, não pode o juiz deixar de condenar o réu por entender ausentes quaisquer das condições da ação ou dos pressupostos processuais, tendo em vista o princípio do dispositivo.

ID: 223866•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada,
julgue os itens seguintes.
Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.

ID: 414611•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria•
2004

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. Se, em empréstimo garantido por fiança, um terceiro propuser ao credor que libere o devedor originário da dívida, assumindo ele o seu lugar e ficando extinta a obrigação antiga, é correto afirmar que, no caso, ocorreu a assunção de dívida.

ID: 14494•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

A respeito da prescrição, julgue os itens seguintes. 

O devedor capaz que pagar dívida prescrita pode reaver o valor pago se alegar, na justiça, a ocorrência de pagamento indevido ao credor, estando o direito de reaver esse valor fundado no argumento de que o credor que receba o que lhe não seja devido enriquece às custas do devedor.

ID: 14508•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere à execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes.

Considere que, em fase de execução de sentença, apresentados os cálculos pelo exequente, a fazenda pública tenha se insurgido por meio de embargos apenas contra parte do valor. Nesse caso, entende o STF que é constitucional a expedição de precatório relativo à parte pela qual houve concordância.

ID: 457179•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria•
2010

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

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