ID: 191240•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

ID: 341787•
Raciocínio Lógico•
IDECAN•
AGU•
Administrador•
2019

João lançou dois dados sobre uma mesa e cobriu rapidamente com uma caixa escura. Entretanto, Maria viu o resultado dos dois dados (números que estão na face superior dos dados) e afirmou que somente uma das proposições abaixo é verdadeira:

I. O número 3 ou o número 4, ou ambos, são resultados do lançamento.

II. O número 3 ou o número 5, ou ambos, são resultados do lançamento.

Com base nessas proposições e na afirmação de Maria, é correto afirmar que

ID: 228357•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Toni firmou contrato de seguro de dano com certa
seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente
adquirido.

Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue
os seguintes itens.

O contrato de seguro firmado entre Toni e a seguradora é considerado de natureza aleatória.

ID: 19221•
Direito Constitucional•
CIEE•
AGU•
Estagiário de Direito•
2015

Consoante ao que dispõe a Constituição Federal, está implícito que “todo o poder emana do povo”, isso significa que o poder é exercido por meio de representantes

ID: 677993•
Contabilidade Geral•
IDECAN•
AGU•
Contador•
2019

O Plano de Contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um conjunto de contas previamente estabelecido, que permite as informações necessárias à elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis. Deve-se classificar como conta do controle da execução do planejamento e orçamento o(a)

ID: 19233•
Direito Processual Civil•
CIEE•
AGU•
Estagiário de Direito•
2015

Havendo conflito de competência em processo civil, assinale a alternativa que apresenta quem pode suscitar o conflito.

ID: 19339•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.

Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.

ID: 429069•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2013

A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.

O direito agrário caracteriza-se pela imperatividade de suas regras, com forte intervenção do Estado nas relações agrárias, e pelo caráter social dessas regras, com nítida proteção jurídica e social ao trabalhador, o que as diferencia das normas do direito civil, que buscam manter o equilíbrio entre as partes e o predomínio da autonomia de vontades.

ID: 468829•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2009

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

ID: 169849•
Informática•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário•
2014

O diretor de uma certa empresa de venda de seguros, visando uma maior interatividade dos seus colaboradores, contratou uma empresa de tecnologia da informação para desenvolver um portal onde serão divulgadas informações para todos colaboradores, como aniversariantes do mês, mural de avisos e emissão de contracheque. Ao realizar o contrato com a empresa, o diretor foi incisivo ao afirmar que o portal deveria ser de uso restrito aos colaboradores da sua empresa, que poderão acessá-lo através de um login/senha disponibilizado pela direção no ato da admissão. De acordo com as informações, afirma-se que o serviço contratado é para criar uma

ID: 190401•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

ID: 14530•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Considere que Ana emita letra de câmbio cuja ordem seja destinada a Bento e cujo beneficiário seja Caio. Nessa situação hipotética, se Bento aceitar parcialmente a letra de câmbio, ocorrerá o vencimento antecipado do título, sendo admissível, então, a Caio cobrar a totalidade do crédito da sacadora.

ID: 19329•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.

ID: 188555•
Redação Oficial•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo•
2014

Considerando que o texto oficial deve ter como qualidade básica a clareza, relacione adequadamente as características que atuam para este fim aos respectivos propósitos.

1. Concisão.                                         
2. Impessoalidade.                               
3. Formalidade e padronização.            
4. Uso do padrão culto de linguagem     

( ) Evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto. 
( ) De entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação. 
( ) Possibilita a imprescindível uniformidade dos textos. 
( ) Faz desaparecer do texto os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam.


A sequência está correta em

ID: 187298•
Raciocínio Lógico•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo•
2014

Com os algarismos 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, quantos números pares de 4 algarismos poderão ser formados?

ID: 465421•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2013

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no RGPS, como trabalhador urbano, deve o requerente comprovar, além da carência exigida em lei, ter completado sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher.

ID: 14529•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação à responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item seguinte.

O administrador de sociedade empresária não responde pessoalmente pelas obrigações que contrair em nome da sociedade por atos regulares de gestão, estando, contudo, obrigado pessoalmente e solidariamente a reparar o dano, por ato ilícito se, no âmbito de suas atribuições e poderes, agir de forma culposa.

ID: 186391•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Com referência à responsabilidade em matéria tributária, julgue
os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa adquiriu de outra sua razão social e continuou a exploração daquela atividade econômica.

Nessa situação, dado que a vendedora cessou suas atividades, a compradora da razão social responde pelos tributos devidos, até a data da compra, pela vendedora.

ID: 19282•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente.

O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia antes da publicação de edital de licitação para a concessão florestal.

ID: 223350•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias
têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse
respeito, julgue os itens que se seguem.

A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos.

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