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Nada por aqui
Por meio de escritura pública, Juscelino institui Fundação Pró-Meio Ambiente (FPMA), que tem por objeto a pesquisa de tecnologia para o desenvolvimento sustentável. Destinou, para a pessoa jurídica, determinado número de bens, os quais, no entanto, verificou-se que são insuficientes para a constituição da FPMA.
Tendo em vista que nada se dispôs no estatuto acerca dessa hipótese, sobre o destino dos bens da Fundação, é correto afirmar que:
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:
No MS Word 2010 em português, na configuração padrão, toda vez que se digita ONS, por exemplo, o texto digitado é imediatamente substituído por NOS.
Essa característica pode ser ajustada/eliminada:
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre controle do patrimônio público e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público.
( ) Dominicais são os bens que constituem patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como objeto de direito real ou pessoal, não destinados ao uso comum, nem ao menos reservados em utilização especial, ou seja, desafetos de qualquer finalidade.
( ) Os bens públicos de uso comum e especial são alienáveis; os bens dominicais são inalienáveis, porque são desafetados.
( ) A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, dispensando-se essa última nos casos, por exemplo, de doação para fins de interesse social e permuta ou venda para outras entidades da Administração Pública indireta, sem utilidade para o órgão alienante.
Carlos é um analista de segurança. Ele pretende criptografar os dados dos servidores da sua empresa que possuem Windows Server 2012 como sistema operacional, protegendo-os contra roubos e acessos não autorizados, seja pela execução de ferramentas de ataque a software ou pela transferência do disco rígido do computador para outro computador.
A ferramenta por ele utilizada que reduz acessos não autorizados aos dados por meio do aperfeiçoamento das proteções de arquivo e sistema é o:
Sobre ética profissional, informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo prudência no desempenho da função pública.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida profissional poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer fato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa a espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, e principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A Arquitetura Bioclimática reúne estratégias de projeto para reduzir o consumo de energia de uma edificação, utilizando dados microclimáticos do sítio como base. Em geral, são duas as maneiras de melhorar o desempenho energético de um edifício: através do aproveitamento das características favoráveis do sítio e da proteção contra os aspectos desfavoráveis.
No contexto da Arquitetura Bioclimática, é correto afirmar que:
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:
O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.
João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:
João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.
A conduta do poder público municipal está: