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Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:
NÃO constitui crime de abuso de autoridade:
O policial militar Alfredo, no exercício de suas funções, mata o conhecido criminoso Francisco, revidando tiros desferidos por este meliante. É correto afirmar que Alfredo não praticou crime, porque agiu em:
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:
Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):
Em tema de prova penal, é correto afirmar que:
P1: Se a impunidade é alta, então a criminalidade é alta.
P2: A impunidade é alta ou a justiça é eficaz. P3: Se a justiça é eficaz, então não há criminosos livres. P4: Há criminosos livres. C: Portanto a criminalidade é alta. Considerando o argumento apresentado acima, em que P1, P2, P3 e P4 são as premissas e C, a conclusão, julgue os itens subsequentes.O argumento apresentado é um argumento válido.
Em relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores.
II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.
Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão.
Diversos protocolos são utilizados em uma comunicação pela Internet, mas apenas alguns deles contribuem para a segurança da comunicação. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
O protocolo DNS é usado para traduzir um nome em um endereço IP e vice-versa, ao passo que o FTP é um protocolo de transferência de arquivos que possui como requisito o protocolo de transporte UDP.
Para as questões de 91 a 100, considerar a configuração padrão dos aplicativos de software referenciados.
No Microsoft Word 2000, versão em Português, ao utilizar a ferramenta Verificar ortografia e gramática para verificar a frase "Minha mãe era pintora, escultora e escrita", o resultado será:
Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.
O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
O uso de recursos de tecnologias da informação e das comunicações encontra-se difundido e disseminado em toda sociedade. Nesse contexto, ações de investigação criminal necessitam estar adaptadas para identificar e processar evidências digitais de modo a produzir provas materiais. Para tanto, existem diversos tipos de exames técnico-científicos utilizados em investigações. Acerca desses exames, julgue os itens a seguir.
Exames em mensagens eletrônicas, tais como emails, permitem identificar o responsável pelo envio das mensagens, uma vez que as mensagens utilizadas nesse tipo de comunicação sempre contêm um endereço que identifica o remetente da mensagem.