Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q25143•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;

são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;

salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;

prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

Q863806•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.

Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo queresultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte daAdministração Pública federal.

O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração podeanular seus atos viciados a qualquer tempo.

Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação,transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

Questões de Concursos

Q25143•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863806•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25143•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863806•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922949•
Direito Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922450•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923485•
Direito Civil•
Do Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924531•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25734•
Direito Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923527•
Direito Comercial•
Contratos Mercantis•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924303•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926103•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q924072•
Direito Comercial•
Lei n 9279 1996•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923318•
Direito Ambiental•
Licenciamento Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25784•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25273•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q206792•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923594•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Jurisprudência do TST•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925134•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923118•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925937•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924918•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25143•Direito Civil•OAB•Primeira Fase OAB

Q863806•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25143•Direito Civil•OAB•Primeira Fase OAB

Q863806•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922949•Direito Comercial•Títulos de Crédito•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922450•Direito Penal•Concurso de Crimes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923485•Direito Civil•Do Direito das Coisas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924531•Direitos Humanos•Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25734•Direito Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q923527•Direito Comercial•Contratos Mercantis•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924303•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926103•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q924072•Direito Comercial•Lei n 9279 1996•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923318•Direito Ambiental•Licenciamento Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25784•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q25273•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q206792•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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Q925134•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923118•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Constitucional•
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