Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q924883•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e

encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que

sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir

uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele

usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.

O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de

improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e

ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.

Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre

prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foiajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto

três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo MinistérioPúblico (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu aprescrição no caso concreto.

cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.

três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto

Q26336•
Conhecimentos Específicos OAB•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

Q922088•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Prevenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.

Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.

O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.

A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.

O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.

Q925948•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de

uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.

As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.

A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

Questões de Concursos

Q924883•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q26336•
Conhecimentos Específicos OAB•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924883•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q26336•
Conhecimentos Específicos OAB•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924135•
Direito do Trabalho•
Intervalo intrajornada•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922088•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Prevenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925674•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924659•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925948•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25866•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863508•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26411•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25418•
Direito Processual Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925519•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923734•
Direito Ambiental•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923223•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922477•
Direito Processual do Trabalho•
Resposta do Reclamado•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25718•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923516•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922243•
Direito Processual Civil•
Pressupostos processuais e condições da ação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923786•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25486•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924883•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q26336•Conhecimentos Específicos OAB•Execução Fiscal e Processo Tributário•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924883•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q26336•Conhecimentos Específicos OAB•Execução Fiscal e Processo Tributário•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924135•Direito do Trabalho•Intervalo intrajornada•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922088•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Prevenção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925674•Direito Processual Civil•Juizados Especiais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924659•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925948•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25866•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q863508•Direito Constitucional•Ação Popular•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26411•Direito Administrativo•OAB•Primeira Fase OAB

Q25418•Direito Processual Civil•OAB•Primeira Fase OAB

Q925519•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923734•Direito Ambiental•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923223•Direito do Trabalho•Equiparação Salarial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922477•Direito Processual do Trabalho•Resposta do Reclamado•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25718•Direito Administrativo•Atos Administrativos•OAB•Primeira Fase OAB

Q923516•Direito Constitucional•Súmula Vinculante•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922243•Direito Processual Civil•Pressupostos processuais e condições da ação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923786•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q25486•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924883•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q26336•
Conhecimentos Específicos OAB•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924883•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q26336•
Conhecimentos Específicos OAB•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924135•
Direito do Trabalho•
Intervalo intrajornada•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922088•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Prevenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925674•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924659•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925948•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25866•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863508•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26411•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25418•
Direito Processual Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925519•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923734•
Direito Ambiental•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923223•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922477•
Direito Processual do Trabalho•
Resposta do Reclamado•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25718•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923516•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922243•
Direito Processual Civil•
Pressupostos processuais e condições da ação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923786•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25486•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB