Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q925388•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.

Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislaçãobrasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.

O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimirquestões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado

O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação doReino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, alitígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

Q923614•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

Questões de Concursos

Q925388•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923614•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925388•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923614•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922847•
Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924900•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q24823•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923643•
Direito do Trabalho•
Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922881•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922374•
Direito Comercial•
Representação comercial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922654•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924224•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923970•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Órgãos da OAB•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922691•
Direito Processual Penal•
Competência da justiça federal•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922692•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923739•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24929•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25446•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922482•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924278•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924044•
Direito Penal•
Erro de Tipo e Erro de Proibição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923540•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925388•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923614•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925388•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923614•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922847•Direito Civil•Da Responsabilidade Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924900•Direito Constitucional•Da Ordem Econômica e Financeira•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q24823•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923643•Direito do Trabalho•Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922881•Direito Penal•Lei 8069 90•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922374•Direito Comercial•Representação comercial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922654•Direito Tributário•Execução Fiscal•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924224•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923970•Estatuto da Advocacia e da OAB•Órgãos da OAB•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922691•Direito Processual Penal•Competência da justiça federal•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q922692•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923739•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24929•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25446•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922482•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924278•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924044•Direito Penal•Erro de Tipo e Erro de Proibição•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923540•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Atos Administrativos•
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Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
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