Questões de Concursos

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Q864050•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.

Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.

Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.

Q922679•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:

dualista;

independentista;

unidade normativa;

monista.

Q922426•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.

Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.

No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.

Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

Notificações

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Q864050•
Direito Processual Civil•
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Direito Internacional Público•
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Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:

dualista;

independentista;

unidade normativa;

monista.

Q922426•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
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Primeira Fase OAB

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.

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Q864050•
Direito Processual Civil•
FGV•
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Primeira Fase OAB

Q922679•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
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Q922426•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q864050•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922679•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922426•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922705•
Direito Constitucional•
Distrito Federal e Territórios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925521•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924507•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922735•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925556•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925816•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924029•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925321•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923036•
Direito Tributário•
Contribuições sociais ou parafiscais•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922543•
Direito Processual Civil•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924079•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Da perda e da suspensão do Poder Familiar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923327•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924619•
Direito Penal•
Lesões Corporais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922848•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923126•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922110•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q927251•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q864050•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922679•Direito Internacional Público•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q922426•Direito Processual Penal•Prerrogativa de função e imunidades•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q864050•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922679•Direito Internacional Público•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q922426•Direito Processual Penal•Prerrogativa de função e imunidades•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922705•Direito Constitucional•Distrito Federal e Territórios•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925521•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924507•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922735•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925556•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925816•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924029•Direito Constitucional•Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925321•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923036•Direito Tributário•Contribuições sociais ou parafiscais•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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Q923327•Direito do Trabalho•Aviso prévio•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924619•Direito Penal•Lesões Corporais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q922110•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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