Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

são sempre precedidos de licitação.

podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza grave. Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situação suspeita, lesionada. Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.

Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a alegação do advogado de Pâmela.

A atipicidade de sua conduta.

O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas não para o delito de autoaborto de Pâmela.

A desclassificação para o crime de lesão corporal grave, afastando a condenação pelo aborto.

O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

são sempre precedidos de licitação.

podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a alegação do advogado de Pâmela.

A atipicidade de sua conduta.

A desclassificação para o crime de lesão corporal grave, afastando a condenação pelo aborto.

O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.

Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante

deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.

deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação.

deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.

não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista a sua intempestividade.

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA

a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;

o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;

na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;

o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que:

valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

ordinário constitucional ao STJ.

ordinário constitucional ao STF.

especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.

de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado

litisconsórcio necessário.

assistência simples.

litisconsórcio unitário.

litisconsórcio facultativo.

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.

Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.

Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.

Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.

Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.

O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio

poderá substituir seu recurso.

não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.

não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa

não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.

a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.

a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

A imunidade recíproca impede que

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem

de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso.

Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta

Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante oscoobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.

Dario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidadecambial dos coobrigados.

Tal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidadecambiária do endossante e do sacador.

Amélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra de câmbio perante osendossatários posteriores a Dario.

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.

A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.

Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

Segurança das relações jurídicas.

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.

O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.

A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.

As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.

O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.

As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

Questões de Concursos

Q209947•
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