Questões de Concursos

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Q860127•
Direito Civil•
Bens•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

acessórios.

pertenças.

imóveis por acessão física.

imóveis por acessão industrial.

Q53474•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor.

Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.

Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.

Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.

Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.

Q923624•
Direito do Trabalho•
Trabalho da mulher•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada

procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.

procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.

improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.

improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

Notificações

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Q860127•
Direito Civil•
Bens•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

acessórios.

pertenças.

imóveis por acessão física.

imóveis por acessão industrial.

Q53474•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.

Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.

Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.

Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.

Q923624•
Direito do Trabalho•
Trabalho da mulher•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.

procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.

improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.

improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

Q925166•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de

constitucionalidade adotado no Brasil.

O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a proporarguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dosdispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.

A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimentode preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.

A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, jáque, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativosmunicipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto aConstituição Federal, pela via difusa.

Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controleincidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento depreceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.

Questões de Concursos

Q860127•
Direito Civil•
Bens•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53474•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923624•
Direito do Trabalho•
Trabalho da mulher•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Direito Civil•
Bens•
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Q53474•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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2018

Q923624•
Direito do Trabalho•
Trabalho da mulher•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924395•
Direito Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925166•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25329•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925682•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q5887•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25874•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25365•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924957•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923682•
Direito Comercial•
Contratos Mercantis•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922662•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924463•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25144•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922176•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923202•
Direito Penal•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q861506•
Direito Tributário•
Lançamento•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25154•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25419•
Direito Processual Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860127•Direito Civil•Bens•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q53474•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923624•Direito do Trabalho•Trabalho da mulher•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q860127•Direito Civil•Bens•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q53474•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923624•Direito do Trabalho•Trabalho da mulher•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924395•Direito Comercial•Sociedade limitada•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925166•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25329•Direito Processual Civil•CPC 1973•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925682•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q5887•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25874•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25365•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924957•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923682•Direito Comercial•Contratos Mercantis•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922662•Direito Penal•Da Extinção da Punibilidade•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924463•Direito Civil•Direito das Obrigações•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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Q922176•Estatuto da Advocacia e da OAB•Honorários•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q923202•Direito Penal•Princípios•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q861506•Direito Tributário•Lançamento•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25154•Direito Processual Civil•CPC 1973•OAB•Primeira Fase OAB

Q25419•Direito Processual Civil•OAB•Primeira Fase OAB

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Bens•
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Q5887•
Direito Penal•
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Direito Processual Penal•
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Direito Comercial•
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Da Extinção da Punibilidade•
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