Questões de Concursos

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Q447811•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

Certo

Errado

Q406791•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

Certo

Errado

Q414939•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Petróleo de um poço é:

Q445228•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

Certo

Errado

Notificações

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Questões de Concursos

Q447811•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q406791•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q414939•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q445228•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q447811•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q406791•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q414939•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q445228•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q469061•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q447002•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q425226•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IMPARH•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Guarda Municipal

Q470169•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q467551•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q466464•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q458123•
Direito Empresarial e Comercial•
Escrituração•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q466481•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q415447•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q407791•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466846•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q388513•
História•
IMPARH•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Guarda Municipal

Q409291•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q449187•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q446409•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466553•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q447811•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q406791•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q414939•Direito Civil•Direito das Coisas•ESAF•Prefeitura de Fortaleza CE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q445228•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q447811•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q406791•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q414939•Direito Civil•Direito das Coisas•ESAF•Prefeitura de Fortaleza CE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q445228•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q469061•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q447002•Direito Constitucional•Poder Constituinte•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q425226•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•IMPARH•Prefeitura de Fortaleza CE•Guarda Municipal

Q470169•Direito Tributário•Impostos•ESAF•Prefeitura de Fortaleza CE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q467551•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•ESAF•Prefeitura de Fortaleza CE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q466464•Direito Tributário•Limitações à competência tributária•ESAF•Prefeitura de Fortaleza CE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q458123•Direito Empresarial e Comercial•Escrituração•ESAF•Prefeitura de Fortaleza CE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q466481•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q415447•Direito Civil•Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•ESAF•Prefeitura de Fortaleza CE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q407791•Direito Administrativo•Servidores Públicos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466846•Direito Tributário•Impostos•ESAF•Prefeitura de Fortaleza CE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q388513•História•IMPARH•Prefeitura de Fortaleza CE•Guarda Municipal

Q409291•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q449187•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q446409•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466553•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q447811•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q406791•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Q414939•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q445228•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q447811•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
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Q406791•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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Q414939•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
ESAF•
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Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q445228•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
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Q469061•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Q447002•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Q425226•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IMPARH•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Guarda Municipal

Q470169•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q467551•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q466464•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q458123•
Direito Empresarial e Comercial•
Escrituração•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q466481•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q415447•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Q407791•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466846•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q388513•
História•
IMPARH•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Guarda Municipal

Q409291•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q449187•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q446409•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466553•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio