Questões de Concursos
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Nada por aqui
Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do local.
Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do estupro em sua forma consumada.
Em uma amostra de 1.630 pessoas, moradoras do município de Cristalina – GO, foram observadas as seguintes freqüências dos genes: IA = 0,32; IB = 0,08 e i = 0,60.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, sabendo que genótipos dos diferentes tipos sanguíneos são: A (IAIA ou IAi), B (IBIB ou IBi), AB (IA IB) e O (ii).Nessa amostra, a quantidade de pessoas que apresentam tipos sanguíneos A ou O é inferior a 1.320.
Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que favorecem o acesso dos usuários aos seus direitos sociais.
Diversos microrganismos apresentam a capacidade de sintetizar substâncias tóxicas aos seres humanos. O estudo das características desses organismos e de suas toxinas permite que se desenvolvam métodos de prevenção, identificação e tratamento das intoxicações, e também que se elaborem aplicações úteis desses compostos.
Um exemplo típico de tal situação envolve o Clostridium botulinum, um bacilo Gram-positivo encontrado na natureza capaz de sintetizar uma toxina que apresenta DL50 de 300 pg/kg. Estudos mostram que esse organismo e sua toxina são responsáveis por milhares de casos de intoxicação e podem ser usados como armas biológica e química e como medicamento. A identificação do microrganismo é útil tanto no reconhecimento de focos de intoxicação quanto na possível caracterização de sua modificação e uso como arma biológica. Nesse aspecto, diversas técnicas de biologia molecular se apresentam como ferramentas importantes. A toxina botulínica tipo A, um biopolímero composto de aminoácidos, sintetizado em microrganismos pela tradução de material genético, apresenta uma pequena região com a seqüência de aminoácidos Val-Ile-Ile-Gly-Pro, obtida a partir da seqüência de RNA mensageiro GUAAUAAUAGGACCA. Considerando os aspectos mencionados no texto e suas implicações, julgue os itens que se seguem.O método de identificação com o DNA, que se baseia em repetições curtas seriadas — short tandem repeats —, apresenta maior especificidade e é realizado mais rapidamente que o método embasado no polimorfismo do tamanho de fragmentos de restrição — restriction fragment lenght polymorphism.
Considere os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de determinado ente público:
• Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.000,00;
• Empenho da despesa no valor de R$ 900,00;
• Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 700,00;
• Inscrição de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 700,00;
• Inscrição de Restos a Pagar Não Processados no valor de R$ 200,00.
Com base nas informações apresentadas, o ente público teve um superávit financeiro de
Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.
A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF, no caso do tribunal do júri.