Em relação às normas de direito processual penal, julgue os seguintes itens. Quando se perceber nítido abuso da autoridade policial na instauração de um inquérito policial, ou a condução das investigações na direção de determinada pessoa sem a menor base de prova, é cabível, por via de habeas corpus, o trancamento da atividade persecutória do Estado.
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Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.
Projetos e Ações: Papo de Responsa O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado. O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes. O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.Disponível em <https://pc.es.gov.br/projetos-e-acoes> . Acesso em: 30/ jan./2019.
“Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e […] trouxe para o Estado”.
A expressão em destaque no excerto apresentado pode ser substituída adequadamente, considerando a escolha pronominal e sua colocação, por
A hipertensão arterial sistêmica é um dos principais fatores de risco para doenças cardiovasculares. A respeito dessa complicação clínica, julgue os próximos itens.
O uso de contraceptivos orais (baseados em estrógeno), de medicamentos anti-inflamatórios não esteroidais e de descongestionantes nasais pode causar elevação da pressão arterial e hipertensão arterial sistêmica sustentada.
Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.
Sobre a ação de drogas no sistema nervoso central, assinale a alternativa correta.
A Ciência Policial da atualidade não pode ser vislumbrada à luz dos conceitos clássicos de ciência, onde se lança a exigência de um objeto de estudo singelo e único. A Ciência Policial implica o reconhecimento de inquestionável interdisciplinaridade, que pode ser compreendida como:
Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.
Suponha que policiais civis em serviço obtiveram informações anônimas de que Maria, imputável, guardava em sua residência cerca de 100 gramas de cocaína, acondicionadas em pequenos invólucros plásticos, destinadas a posterior comercialização. Após confirmarem a veracidade dos informes, decidiram os policiais pela entrada na residência sem autorização judicial, visando a apreensão da droga e a prisão de Maria. Nessa situação, poderão os policiais adentrar na casa em qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o respectivo mandado judicial.
Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação.
Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para fazer cessar as agressões.
Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia, a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal.
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
AOCP•
De acordo com a legislação que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, assinale a alternativa correta.
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.
Os policiais da delegacia de defesa do consumidor apreenderam, em um supermercado, 19,5 kg de mercadorias impróprias para o consumo: potes de 150 g de queijo e peças de 160 g de salaminho.
Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.
Se 80 potes de queijo foram apreendidos, então foram apreendidos menos de 8 kg de salaminho.Considerando a fecundação e o desenvolvimento embrionário humano, julgue os itens que se seguem.
O primeiro trimestre da gestação humana é a fase de desenvolvimento do feto, quando predomina a organogênese. Nessa fase, é importante evitar, se possível, o uso de medicamentos, uma vez que várias drogas interferem na formação do embrião, promovendo alterações teratogênicas.
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito penal.
Cosme, maior, capaz, morador do bairro Poligonal I, em Vitória – ES, distribuiu sinal de TV a cabo no bairro, sem autorização da empresa concessionária do serviço. Nessa situação, Cosme praticou crime de furto qualificado pela fraude.
A exposição do sujeito a uma situação de estresse extremo muitas vezes se torna traumático e pode levá-lo ao desenvolvimento de sintomas que caracterizam o diagnóstico de transtorno de estresse pós-traumático. Tal exposição inclui experiências traumáticas que podem ser resultantes de desastres naturais, acidentes, diferentes formas de violência, guerras etc. Quanto às formas como podem se apresentar os diversos sintomas que caracterizam esse diagnóstico, leia os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I. Aguda, crônica e com início tardio – de acordo como início e a duração dos sintomas.
II. O evento traumático é revivido através de sonhos aflitivos.
III. Podem ocorrer tanto em vítimas como em testemunhas.
IV. Esquiva persistente de estímulos associados com o trauma.
V. Reatividade fisiológica na exposição a indícios internos ou externos que simbolizem ou lembrem o evento traumático.
Estão corretos:
I. Aguda, crônica e com início tardio – de acordo como início e a duração dos sintomas.
II. O evento traumático é revivido através de sonhos aflitivos.
III. Podem ocorrer tanto em vítimas como em testemunhas.
IV. Esquiva persistente de estímulos associados com o trauma.
V. Reatividade fisiológica na exposição a indícios internos ou externos que simbolizem ou lembrem o evento traumático.
Estão corretos:
Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103. O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva.
AOCP•
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.
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