Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato:

casamento da filha única

batizado de neto

aniversário da esposa

falecimento de irmão

doença grave de tio

Q8341•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:

doze meses

dez meses

três meses

seis meses

nove meses

Q8310•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

O cidadão Y é impedido de ingressar em repartição pública vez que o Chefe da mesma alegou que não poderia permitir o ingresso de pessoas com a opção religiosa do referido cidadão. Tal atitude viola a livre expressão da seguinte atividade:

intelectual

artística

científica

comunicativa

religiosa

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Q8329•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação ao salário mínimo, à seguinte fração:

3/5

1/2

1/5

2/4

3/4

Q8346•
Direito Processual Penal•
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casamento da filha única

batizado de neto

aniversário da esposa

falecimento de irmão

doença grave de tio

Q8341•
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doze meses

dez meses

três meses

seis meses

nove meses

Q8310•
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intelectual

artística

científica

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religiosa

Q8347•
Direito Processual Penal•
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Policial Penal Agente Penitenciário

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no seguinte caso:

frequência a curso supletivo profissionalizante, fora da Comarca do Juízo da Execução

participação de provas noturnas de vestibular para cursos ofertados por universidades públicas

frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres

atuar em atividades comunitárias desportivas diurnas

programação noturna festiva na casa de conhecidos

Q8325•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
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Policial Penal Agente Penitenciário

A assistência à saúde do preso e do internado, nos termos da Lei de Execução Penal, abrangerá a:

médica

fisioterápica

estética

religiosa

trabalhista

Q8316•
Direito Penal•
CEPERJ•
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Policial Penal Agente Penitenciário

No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de:

furto

roubo

peculato

corrupção

fraude

Q8317•
Direito Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

emprego irregular de verbas ou rendas públicas

inserção de dados falsos em sistema de informações

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Q8330•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

O trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina, e nos termos da Lei de Execução Penal, poderá, em relação ao total de empregados da obra, corresponder ao limite máximo de:

10%

20%

30%

40%

50%

Q8348•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer os seguintes requisitos:

cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

cumprimento mínimo de 1/4 da pena, se o condenado for primário, e de 1/2, se reincidente

cumprimento mínimo de 1/5 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/3, se reincidente

Q8323•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Consoante a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Essa classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação presidida pelo:

Diretor do estabelecimento

Juiz da Execução

Promotor de Justiça

Secretário de Justiça

Presidente do Conselho Criminal

Q8344•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:

autorização do diretor do estabelecimento prisional

alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso

documento emitido pelo Ministério Público

consulta à comunidade do detento

manifestação expressa da família do preso

Q8345•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
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Policial Penal Agente Penitenciário

Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado:

mais de sessenta anos

doença grave

filho maior de idade

ensino superior

plano de recompensas

Q8335•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
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Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):

Juízo da Execução

Conselho Penitenciário

Patronato

Defensoria Pública

Associação das Vítimas

Q8332•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
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Policial Penal Agente Penitenciário

No âmbito das faltas disciplinares que podem ser cometidas pelo condenado preso, segundo a Lei de Execução Penal, é considerado de natureza grave:

trabalhar voluntariamente

conservar objetos de uso pessoal

usar de bebida alcoólica

não indenizar o Estado das despesas realizadas

possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem

Q8324•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

A assistência material ao preso e ao internado, nos termos da Lei de Execução Penal, consistirá no fornecimento de:

jornais e revistas

alimentação e vestuário

remuneração e instalações higiênicas

esporte e lazer

educação e saúde

Q8326•
Direito Processual Penal•
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Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, prestados pelo seguinte órgão:

Ordem dos Advogados do Brasil

Assistência Jurídica municipal

Defensoria Pública

Ministério Público estadual

Procuradoria do Estado

Q8331•
Direito Processual Penal•
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Policial Penal Agente Penitenciário

O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:

comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença

obediência ao servidor e respeito a todos com quem deva relacionar-se

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

participação dos movimentos coletivos de fuga ou de subversão à ordem

execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas

Q8342•
Direito Processual Penal•
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Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:

detenção, em regime fechado

reclusão, em regime fechado

detenção, em regime aberto

reclusão, em regime aberto

restritiva de direitos, em regime fechado

Q8340•
Direito Processual Penal•
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Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 psicólogo escolhido pela Seccional do Conselho Federal de Psicologia

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 cientista social escolhido pela Vara de Execução Penais

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 pedagogo escolhido pela Secretaria Estadual de Educação.

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 representante das famílias dos presos, indicado em votação majoritária pelos detentos.

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