No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.
Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.
Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.
Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.
Julgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal. Aquele que deixar de comunicar à administração militar o óbito de sua genitora e, assim, obtiver vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente da ex-pensionista cometerá o crime militar de estelionato, cuja tipicidade não pode ser afastada mediante reparação integral do dano.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor
público, julgue os próximos itens, referentes à avaliação dos
componentes patrimoniais.
Resíduos e refugos de estoques devem ser mensurados com base no valor realizável líquido caso não haja critério de mensuração mais adequado.
A respeito dos exames para avaliação da tireoide, julgue os itens
subsecutivos.
Nódulo tireoidiano com hipervascularização central e periférica deve, sempre que possível, ser avaliado à luz dos achados de exame de medicina nuclear.
Com relação aos atos processuais e à formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de citação por hora certa, o termo inicial do prazo para a contestação corresponde à data da juntada do mandado de citação cumprido, e não à data da juntada do aviso de recebimento da comunicação enviada pelo escrivão ao réu para lhe dar ciência.
Com relação aos elementos de interconexão empregados em redes
de computadores, julgue os itens seguintes.
Gateways são dispositivos que atuam até a camada de rede, assim como roteadores, no entanto são mais adequados para interligar redes com tecnologias diferentes.
Considerando que P seja a proposição “Se o bem é público, então não é de ninguém”, julgue os itens subsequentes.
A proposição P é equivalente à proposição “Se o bem é de todos, então é público”.
Com relação à osteocondrose, à sua etiologia bem como aos
respectivos diagnóstico e tratamento, julgue os itens a seguir.
A desordem no processo de osteocondrose ocorre somente na fase da condrogênese do osso.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.
Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.
Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.
Julgue o item que se seguem, referente ao contrato de emprego.
A não eventualidade é definida pela continuidade, isto é, pelo trabalho exercido diariamente.
A denominação distúrbios do movimento engloba um grupo
heterogêneo de afecções neurológicas que apresentam em comum
um ou mais tipos de movimentos involuntários. Normalmente, são
lesões ou disfunções que afetam componentes dos gânglios da base,
mas lesões em outros locais do sistema nervoso central ou
periférico, e até mesmo doenças sistêmicas, também podem assim
manifestar-se. Nas síndromes hipercinéticas, estão presentes
tremores, distonia, coreia, atetose, balismo, mioclonias e tiques ou
combinações entre eles. A síndrome hipocinética, também
conhecida como síndrome parkinsoniana, é outro componente
desses distúrbios. O parkinsonismo primário ou idiopático
corresponde à própria doença de Parkinson e é responsável por
praticamente 80% de todas as síndromes parkinsonianas. A partir
dessas informações, julgue os itens que se seguem.
A distrofia miotônica de Steinert e a miotonia de Becker são doenças que afetam indivíduos de ambos os sexos, em igual proporção.
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.
A respeito do SBTVD, julgue os itens seguintes.
O regulamento técnico para o SBTVD estabelece as seguintes classes de estações de TVD: Especial, A, B e C. O regulamento técnico para a TV analógica também estabelece essas classes de estação, entretanto a potência máxima permitida para uma estação de TVD é menor do que a permitida para uma estação analógica, ambas pertencentes a mesma classe.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.
Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.
Acerca da realização de exames em aparelho de ressonância
magnética de 3.0 T (RM), julgue os itens que se seguem.
É irrelevante o fato de o paciente possuir tatuagem de aproximadamente 10 cm, nas cores vermelha e preta, no local a ser submetido ao exame de ressonância.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.