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ID: 463106•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a vida.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fábio, por motivo de relevante valor social, praticou um crime de homicídio com a participação de Pedro, que desconhecia o motivo determinante do crime.

Nessa situação, o homicídio privilegiado, causa de diminuição da pena descrita no CP, se estenderá ao partícipe Pedro, pois trata-se de circunstância de caráter pessoal que se comunica aos demais participantes.

ID: 179792•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Após obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A impugnação restou negada, por maioria, pelo órgão jurisdicional competente. Objetivando reformar o acórdão, foi apresentado outro meio de impugnação, o qual, igualmente, restou denegado.

Com base na situação hipotética acima apresentada, é correto afirmar, no que se refere aos recursos em geral e aos meios autônomos de impugnação, que, contra a decisão que decretou a prisão preventiva de Domingos, caberia

ID: 34125•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Após obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A impugnação restou negada, por maioria, pelo órgão jurisdicional competente. Objetivando reformar o acórdão, foi apresentado outro meio de impugnação, o qual, igualmente, restou denegado.

Com base na situação hipotética acima apresentada, é correto afirmar, no que se refere aos recursos em geral e aos meios autônomos de impugnação, que, contra a decisão que decretou a prisão preventiva de Domingos, caberia

ID: 176145•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Considerando as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso acerca do direito à saúde e a alimentos, assinale a opção correta.

ID: 34141•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

ID: 34098•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

No que diz respeito às provas, assinale a opção correta.

ID: 180577•
Direito Agrário•
ESTATUTO DA TERRA•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

ID: 34149•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas.

ID: 172154•
Direito do Consumidor•
Sujeitos da relação de consumo•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou serviço.

ID: 466947•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem. Sociedade comercial que vende suas mercadorias em parcelas mensais poderá apurar e recolher o ICMS incidente em cada parcela, uma vez que, apesar de presente a situação de fato (saída de mercadoria do estabelecimento), ainda não se consumou a situação jurídica (pagamento do objeto).

ID: 34110•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

ID: 460544•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à medida de segurança.

Considere a seguinte situação hipotética.

Aldo, de 20 anos de idade, entrou em uma residência habitada e, após subtrair pertences e valores de seus moradores, estuprou a filha dos proprietários, mediante grave ameaça perpetrada com arma de fogo.

Nessa situação, sendo Aldo processado, julgado e condenado pelos crimes praticados, deverão ser somadas as penas correspondentes ao roubo e ao estupro.

ID: 175899•
Direitos Humanos•
Convenção Americana de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

ID: 34163•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

ID: 737032•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Conforme orientação do STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.

ID: 34127•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

ID: 429829•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.

ID: 176699•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Relativamente ao entendimento do STF e do STJ acerca dos direitos humanos, assinale a opção correta.

ID: 34152•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou serviço.

ID: 34117•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Vítor, Jaime e Leôncio, todos com dezesseis anos de idade completos, andavam de bicicleta em terreno baldio ao lado de um imóvel residencial onde era celebrado casamento religioso. Os gritos e comemorações dos adolescentes após cada salto e acrobacia incomodaram alguns convidados, entre eles, o tio da noiva, Roque, agente de polícia civil, que se dirigiu ao local onde estavam os adolescentes e os apreendeu, utilizando-se de algemas, conduzindo- os pela praça principal da cidade até a delegacia. Nela, Roque encontrou Júlio, agente de polícia, conhecido colega de trabalho, e, aproveitando-se da ausência temporária do delegado, solicitou ao colega que mantivesse informalmente, na delegacia, os adolescentes até o término da celebração do casamento, liberando-os em seguida. Roque manteve os adolescentes, sem algemas, por duas horas nas dependências da delegacia, liberando-os em seguida, sem instauração ou lavratura de qualquer procedimento; tampouco foi feita qualquer comunicação dos fatos.

Com base na legislação que versa sobre abuso de autoridade e no que dispõe o ECA, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.
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