Questões de Concursos

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Q415173•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

Q470470•
Direito Tributário•
Impostos•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar:

Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.

Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.

A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Q686541•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se justificando, no interesse público, na busca do bem comum. Para tal exercício, opera-se a delegação legal ou a delegação negocial. Considere as regras de concessão e permissão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.

À permissão veda-se a encampação, distintamente do que ocorre na concessão, tendo em vista o caráter precário típico daquela modalidade de delegação/contratação.

Os contratos de concessão submetem-se à regra de prévio procedimento licitatório, sendo admitida apenas fora dos termos da contratação em certame, a prorrogação contratual prevista antecipadamente, quando a natureza do serviço delegado a justifique.

Caracteriza-se o contrato de concessão pela bilateralidade, observado o caráter intuitu personae, comutatividade e formalidade, os quais, sob nenhum aspecto podem afastar o poder de fiscalização da Administração Pública da prestação do serviço e da própria concedente.

A permissão lotérica é outorga precária mediante procedimento licitatório que não constitui impeditivo ao exercício de atividades complementares e comerciais pelo permissionário, sendo este remunerado por comissão sobre preço de vendas e apostas, com as deduções legais, vedada a renovação automática do prazo vintenário.

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Q415173•
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No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

Q470470•
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Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar:

Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.

Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.

A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Q686541•
Direito Administrativo•
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À permissão veda-se a encampação, distintamente do que ocorre na concessão, tendo em vista o caráter precário típico daquela modalidade de delegação/contratação.

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Q686541•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q217302•
Legislação Federal•
MAKIYAMA•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Q690651•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q258539•
Segurança da Informação•
FUMARC•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q435446•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q787209•
Engenharia Elétrica•
FUMARC•
TJ MG•
Engenheiro

Q218651•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
EJEF•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Q431167•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q258624•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q357447•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
FUMARC•
TJ MG•
Contador

Q733049•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q735101•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q419453•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q736638•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q642687•
Informática•
Modelo de Entidade Relacionamento•
FUMARC•
TJ MG•
Administrador de Banco de Dados

Q734492•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q602158•
Biblioteconomia•
Indexação conceito•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Bibliotecário

Q789818•
Engenharia Elétrica•
FUMARC•
TJ MG•
Engenheiro

Q415173•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q470470•Direito Tributário•Impostos•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q686541•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

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Q217302•Legislação Federal•MAKIYAMA•TJ MG•Oficial Judiciário

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Q258539•Segurança da Informação•FUMARC•TJ MG•Técnico Judiciário

Q435446•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q787209•Engenharia Elétrica•FUMARC•TJ MG•Engenheiro

Q218651•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•EJEF•TJ MG•Oficial Judiciário

Q431167•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q258624•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FUNDEP•TJ MG•Técnico Judiciário

Q357447•Contabilidade Geral•Receita Pública•FUMARC•TJ MG•Contador

Q733049•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q735101•Direito Processual Penal•Processo Comum•FUNDEP UFMG•TJ MG•Técnico Judiciário

Q419453•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q736638•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q642687•Informática•Modelo de Entidade Relacionamento•FUMARC•TJ MG•Administrador de Banco de Dados

Q734492•Direito Processual Penal•Processo Comum•FUNDEP UFMG•TJ MG•Técnico Judiciário

Q602158•Biblioteconomia•Indexação conceito•FUNDEP UFMG•TJ MG•Bibliotecário

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