O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em
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Os juízes federais
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De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação
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À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida
No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso - SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União - TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de “modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas”. A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão no 3441/2010 - 1a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos no 20). A decisão do TCU
A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como
O Produto Interno Bruto de um determinado país em 2010 foi equivalente a 121 milhões de unidades monetárias, tendo apresentado um crescimento nominal de 10% em relação a 2009. O índice geral de preços dessa economia apresentou em 2010 uma elevação de 5% em relação ao ano anterior. O valor do Produto Interno Bruto desse país em 2009, medido com os preços de 2010, foi equivalente, em milhões de unidades monetárias, a
O mandato com a cláusula em causa própria
Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,
Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal
O nível de maturidade em que se encontra uma organização permite prever o seu desempenho futuro ao executar um ou mais processos. O MR-MPS define sete níveis de maturidade, dentre os quais estão os níveis:
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A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:
I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.
II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.
III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:
Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que
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Considere o gráfico para responder à questão. 
A área de Matas e/ou florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva legal está representada pelo número
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Na construção civil, a cal aérea é utilizada, sob a forma de pasta pura ou de mistura com areia (argamassa), para revestimentos e rejuntamentos de alvenarias. Sobre suas características e emprego, é correto afirmar que
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Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,