A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade: “Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço”. Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

Sobre as exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações é correto afirmar:

O Senado Federal tem competência privativa para

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

Em uma estrutura utilizou-se um perfil retangular vazado de aço, submetido à compressão, com dimensões de 8 cm por 12 cm e espessura das paredes de 2 cm. O momento de inércia máximo deste perfil, em cm⁴, é

O mandato com a cláusula em causa própria

A renúncia da prescrição será

O Vice-Presidente da República

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, “para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Nesse contexto, tem-se que

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

Com relação à criptografia e assinatura digital é correto afirmar:

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosamente. Para isso, com base na Lei de licitações,

Quanto às regras para segmentação das redes Fast Ethernet (100Mbps) e considerando que o segmento entre dois micros não pode exceder 205 metros, se os segmentos entre os dois computadores forem acima de 100 metros, a ligação, em metros, entre dois repetidores/hubs da Classe II pode ter até