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A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a
A Lei no 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que
Em matéria de ingresso e promoção na carreira da magistratura, a Constituição da República estabelece a necessidade de observância de princípios que elenca, dentre os quais o de que
A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre a dívida flutuante. Dentre as dívidas que são consideradas como dívida flutuante estão os débitos de tesouraria, que podem ser entendidos como
A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, não é correto afirmar
Na aplicação da métrica Análise de Pontos por Função, caso haja influência forte em quatro das 14 Características Gerais de Sistema, os pontos ajustados serão
Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.
II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em
Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a opção correta.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Considerando o regime contábil, o campo de aplicação, o objeto e outros aspectos gerais da Contabilidade Pública no Brasil, identifique a opção incorreta.
Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:
I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.
Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.
O Setor Público tem uma participação significativa na vida econômica brasileira. Essa participação é maior ainda se considerarmos que as intervenções do setor público também influenciam a atividade econômica por meio das regulamentações. Assinale a única opção incorreta quanto à intervenção do Estado na economia. das justificativas para uma ação mais direta do Estado brasileiro.