Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que
Questões de Concursos
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Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.
A inscrição do segurado trabalhador avulso no RGPS ocorre pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
Em matéria de coisa julgada material, é correto afirmar:
Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.
Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
I. O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
II. Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
III. Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.
IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.
Estão certos apenas os itens
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.
Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.
Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.
Modalidade de ato ilícito, por configurar abuso de direito, a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade.
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
Em relação ao protocolo, a tramitação de documentos diferencia-se da distribuição pelo fato de na tramitação não ser possível a tomada de decisões em relação ao assunto do documento.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação
Em matéria de competência, considere:
I. A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, na situação da coisa.
II. Se autor e réu residirem fora do Brasil, a ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta necessariamente no foro do Distrito Federal.
III. Ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
IV. Ação fundada em direito real sobre bens imóveis será, em regra, de competência absoluta.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, na situação da coisa.
II. Se autor e réu residirem fora do Brasil, a ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta necessariamente no foro do Distrito Federal.
III. Ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
IV. Ação fundada em direito real sobre bens imóveis será, em regra, de competência absoluta.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Ao maior de dezoito anos de idade a lei confere a capacidade de direito, o que significa que, ao completar dezoito anos, o indivíduo estará apto à prática dos atos da vida civil pessoalmente, sem assistência ou representação.
Quanto aos defeitos dos atos jurídicos, é correto afirmar que o(a):
Com relação à gestão da qualidade e ao modelo de excelência gerencial, julgue os itens seguintes.
O sistema just in case prevê a aquisição e a alocação de recursos no momento exato da necessidade desses elementos no processo.
De modo diferente do auditor externo, o auditor interno é um empregado da empresa, o que lhe permite, em decorrência, maior dedicação para realizar o seu trabalho. Além dessa, outra diferença do trabalho do auditor interno em relação ao auditor externo é:
Julgue os próximos itens, relativos a licitação e contratos administrativos.
Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesma duração do contrato administrativo.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.
Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função fiscalizadora, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas entidades da administração indireta, exceto nas fundações e sociedades instituídas pelo poder público estadual.
No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.
A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.
O tribunal de contas pode contratar consultores ou especialistas de procedência externa para executar trabalho limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria governamental.