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Nada por aqui
Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
A sinalização horizontal se apresenta nas cores
A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
Hoje, Celeste percebeu que seu relógio digital, que no momento marcava 10h25min, estava atrasando 12 segundos a cada 3 dias. Se ela não acertá-lo e ele não for consertado, então, decorridos exatamente 8 dias do instante em que Celeste percebeu o defeito, tal relógio deverá estar marcando
No que se refere ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional no 45, de 08/12/2004, compõe-se de
Em relação aos contratos, assinale a opção correta.
Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.
Com relação às autarquias, é correto afirmar que
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes constituintes originário e derivado.
I O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.
II Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.
III O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido.
IV Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.
V O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.
Estão certos apenas os itens
Considere os dados abaixo.
Decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Emanadas dos relatores da primeira turma
Desembargador Cândido Aires Vieira de Souza, compilador
Publicado pelo TRF1, 2013
Ao catalogar a obra, seguindo o Código de Catalogação Anglo-Americano, 2ª edição, deve-se escolher, como entrada principal, o
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro
O auxiliar gráfico do Tribunal necessita copiar uma chapa pré-sensibilizada para impressão offset. Após exposição do filme à luz sobre a chapa e revelar a imagem latente, a seqüência operacional correta para copiar a chapa é:
As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a
Sobre a "coisa julgada", de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:
No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: