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Nada por aqui
Anistia decorre de lei e é causa de extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de punir por parte do Estado que, assim, promove o “esquecimento" da prática da infração penal, em prol da pacificação social ou política. Qual dos itens abaixo NÃO representa classificação de anistia para a doutrina?
Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,
A Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa está também assegurando a proteção
Considere:
I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza (art. 155, § 4o , inc. II) sujeito que ingressa em casa alheia pelo telhado e de lá subtrai bens de seu proprietário.
II. O crime de roubo próprio previsto no caput, do art. 157, do Código Penal, se configura com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a pessoa, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
III. O delito de quadrilha ou bando constitui crime de concurso necessário, pois o tipo penal exige no mínimo 3 (três) pessoas associadas com a finalidade de cometerem crimes.
IV. Pratica o crime de furto qualificado por fraude, o agente que se prontificando a ajudar a vítima a efetuar operação em caixa eletrônico subtrai o seu telefone celular sem que esta perceba.
V. O elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:
Segundo o autor,
Assinale a alternativa incorreta.
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.
II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.
III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.
IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.
Assinale a alternativa correta:
A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.
Não é de hoje que vacinas causam polêmica. Mesmo aquelas cujo benefício tornou-se inquestionável, como as da varíola e da poliomielite, já foram recebidas com resistência pela população. Em relação à nova vacina que está sendo oferecida a partir de março [2014] pelo Ministério da Saúde, já existe até uma página no Facebook chamada “Sou contra a vacina”, em que pais e profissionais de saúde postam reportagens, estudos e avaliações contrárias à imunização.
Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar: