Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de: I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V)
e as falsas ( F ).
( ) A Libras é a língua nacional do Brasil, porém
não é a única língua de sinais usada no país.
Há também as línguas de sinais indígenas,
como: Urubu Kaapor, Sateré-Waré, Caingangue, Terena, Guarani e Pataxó e, também, as
línguas de sinais locais utilizadas em pequenas comunidades, como: Cena e Acenos.
( ) A Libras (Língua Brasileira de Sinais) também
é designada pelo acrônimo LSB (Língua de
Sinais Brasileira). Essa última designação
segue a denominação internacional utilizada
por línguas de sinais de outros países como:
BSL (British SignLanguage), a língua de sinais
britânica, ASL (American Sign Language), a
língua de sinais americana e LSF (Langue des
Signes Française), a língua de sinais francesa.
( ) A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, também conhecida como a “Lei de Libras”, reconhece legitimamente a Libras como segunda
língua oficial do Brasil, uma vez que se trata
de uma língua de mesmo status linguístico
e mesmo status político que a língua dominante e oficial do país, a Língua Portuguesa.
( ) Sinalizantes nativos são pessoas surdas que
adquirem a Libras como primeira língua (L1)
e são expostos desde crianças a um ambiente
linguisticamente favorável para a aquisição
da linguagem. Essa realidade, porém, não é
muito comum, uma vez que 95% das crianças
surdas nascem em lares de pais ouvintes não
sinalizantes; adultos que não sabem se comunicar em língua de sinais com seus filhos, o
que pode implicar no que é chamado de privação da língua.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
Choose the alternative that contains the incorrec sentence: I. She has been working here since five years. II. I have already completed the assignment. III. They have gone to the supermarket. IV. He has lived in London for three years.
Dois veículos são flagrados transitando em uma via
arterial sinalizada com velocidade máxima de 60 km/h:
um automóvel a 70 km/h e um caminhão a 80 km/h.
Sabendo da velocidade máxima permitida nessa via,
assinale a alternativa correta:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as
seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual
não existe propriamente a citação do réu ou sentença
com eficácia declaratória, a impetração de mandado de
segurança não interrompe o prazo prescricional da ação
de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia
administrativa, financeira e personalidade jurídica
própria, distinta da entidade política à qual estávinculada, que possui legitimidade passiva para figurar
como autoridade coatora em ação de mandado de
segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver
subordinação hierárquica entre a autoridade
efetivamente coatora e a apontada na petição inicial,
discussão do mérito nas informações e ausência de
modificação da competência, é possível aplicar a teoria
da encampação.
É correto o que se afirma em:
Julgue as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de
pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira
(__)A língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil.
(__)São símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e as cores verde e amarelo.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão ter símbolos próprios.
Assinale a opção que representa a sequência correta:
A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse
tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou
qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro
de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República ou o
Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência sem justificação
adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os
princípios da simplicidade, da transparência, da justiça
tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá
instituir imposto sobre bens e serviços de competência
compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Sobre os Municípios, entes federativos devidamente
regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue asseguintes assertivas:
I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará.
II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local.
III.Compete aos Municípios suplementar a legislação
estadual no que couber, mas não a federal.
IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes
a legitimidade, nos termos da lei. É correto o que se afirma em:
A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001,
dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema,
julgue as assertivas a seguir:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo
de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator,
considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por
despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado
no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos
ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face
da relevância da matéria e de seu especial significado
para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após
a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a
manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do
Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de
Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias,
submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a
faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do
ato normativo somente será tomada se presentes na
sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão
Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de
Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir
os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de
outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual as subseções da OAB. É correto o que se afirma em:
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a
veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele
destinada e que não tenha concluído a travessia, mesmo
que ocorra sinal verde para os veículos, ou a portadores
de deficiência física, crianças, idosos e gestantes é
infração _______________ com penalidade de
____________.
Assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as lacunas do texto anterior:
O SUS é garantido pela Constituição Federal de 1988 e
proporciona o acesso universal ao sistema público de
saúde, sem discriminação. De acordo com a
Constituição, a saúde pública "é um direito de todos os
brasileiros e brasileiras, com foco na saúde com
qualidade de vida, prevenção e promoção da saúde". O
Sistema Único de Saúde é concebido, dessa forma, por
meio da equidade, ou seja, é acessível a toda a
população sem discriminação de classe social, raça ou
gênero. Além da previsão constitucional, segundo a Lei
n.º 8.212, de 1991, a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. Ainda conforme esse mesmo dispositivo
legal, as atividades de saúde são de relevância pública e
sua organização obedecerá aos seguintes princípios e
diretrizes:
Em virtude de questões envolvendo a política interna do
Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos
produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando,
com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre
que a República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem, entre seus fundamentos:
Segundo a Constituição Federal, a ordem econômica,
fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social. Sobre o tema,
analise as assertivas a seguir:
I.É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização
de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II.A exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei
complementar
III.As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
IV.Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
este determinante para o setor público e indicativo para o
setor privado.
V.O Estado favorecerá a organização da atividade
garimpeira em sindicatos, levando em conta a proteção
do meio ambiente e a promoção econômico-social dos
garimpeiros.
É correto o que se afirma em:
Uma escola possui 15 professores, sendo 7
homens e 8 mulheres.
Logo, o número de comissões de 5 pessoas, sendo
3mulheres e 2 homens, que se pode formar é: