Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta:
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Quanto à competência para processar e julgar agente público pela prática de ato de improbidade administrativa, predomina nos tribunais superiores o seguinte entendimento:
Assinale a opção correta referente aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF/FUNDEB:
Assinale a alternativa incorreta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
No cultivo de seringueira, alguns cuidados devem ser tomados em relação à praga chamada mandarová. Assinale a alternativa que apresenta o período de duração da fase do ovo para essa praga.
Acerca da relação entre pedologia e meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Leia as afirmativas sobre a competência e, após, escolha a alternativa correta:
I - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
II – Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
III – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
IV – Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
V – Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e do crime comum cometidos simultaneamente.
Com relação às atividades de protocolo, assinale a alternativa correta.
Em relação à execução na tutela coletiva, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre a capacidade eleitoral passiva, é correto, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:
Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:
Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- Contrato administrativo significa a realização de ajustes celebrados entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e pessoas físicas ou jurídicas para a realização de objetivos públicos ou particulares.
II- Uma diferença fundamental entre a permissão e a concessão, formas de delegação de serviços públicos, reside no fato de que a concessão decorre de ato unilateral, discricionário e precário do Poder Público, enquanto a permissão decorre de ajuste de vontades entre o particular e o Poder Público.
III– A inexigibilidade de licitação ocorre quando a lei faculta ao administrador público realizar o procedimento, de acordo com sua competência discricionária. A dispensa de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição.
IV- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:
Analise as seguintes proposições acerca do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003):
I- Verificada hipótese de ameaça ou violação a direito do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar o abrigamento temporário ou em entidade.
II- As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
III- O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
IV- Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
Na atuação com os idosos, as ações
Quanto à intervenção na propriedade, aponte o item incorreto:
Marque a resposta correta.
Em relação ao processo de apuração de crime de responsabilidade cometido por Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A respeito do reconhecimento de pessoas, espécie de prova, Aury Lopes Jr. adverte que é "elementar que a confiabilidade do reconhecimento também deve considerar a pressão policial ou judicial (até mesmo manipulação) e a inconsciente necessidade das pessoas de corresponder à expectativa criada, principalmente quando o nível sociocultural da vítima ou testemunha não lhe dá suficiente autonomia psíquica para descolar-se do desejo inconsciente de atender (ou de não frustrar) o pedido da "autoridade" (pal-censor)" (Direito Processual Penal, 9a edição. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2012, p. 688). Com esses dizeres, o professor da PUC-RS defende a fiel observância do procedimento estatuído no art. 226 e seguintes do CPR Considerando os dispositivos legais pertinentes a este tipo de prova, bem como as lições da doutrina e a jurisprudência predominante nos Tribunals Superiores, é inexato dizer que: