No estudo da teoria geral do crime, a doutrina desenvolveu diversas teorias sobre a conduta penalmente relevante. Com foco nesse tema, marque a alternativa correta:
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Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta:
De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito do processo de execução, é correto afirmar:
Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:
I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.
III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.
IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.
Sobre o Direito Penal e a chamada proteção jurídica da informação, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Sobre as nulidades no processo penal brasileiro pode-se afirmar o seguinte:
I – Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.
II – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
III – Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
IV – A inobservância às prescrições constitucionais constituem nulidades que podem ser alvo de convalidação em casos especiais, como por exemplo, nos casos em que não há prejuízo para a acusação e para a defesa.
Em relação à monitorização eletrônica é correto afirmar que o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando:
O coordenador do Centro de Apoio Operacional tem como atribuição
No que se refere ao tratamento dado às provas ilícitas e às limitações da teoria da ilicitude por derivação, analise os enunciados e marque a alternativa correta.
I- Provas obtidas a partir de escuta telefônica legalmente autorizada pela autoridade judicial não podem subsidiar denúncia por crime apenado com detenção, tendo em vista a restrição imposta pela Lei n. 9.296/96 (Lei de Escuta Telefônica), em relação aos requisitos para o deferimento da medida.
II- Inviável a utilização na esfera extrapenal da prova obtida com a interceptação telefônica.
III- Não é possível a utilização da prova obtida contra terceiro em interceptação telemática, quando no curso da medida se verificar a prática delituosa por agente estranho ao pedido originário da interceptação.
IV- Pelo critério da limitação da fonte independente entende-se válida a prova produzida com base em fator dissociado da ilicitude de prova anteriormente obtida.
A respeito dos desdobramentos provindos do reconhecimento do princípio da dignidade humana enquanto fundamento do Estado democrático de Direito, é lícito, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, asseverar que:
No que importa aos crimes em espécie, analise as alternativas abaixo e marque a correta:
Não constitui crime eleitoral:
Marque a alternativa correta.
Considerando o ECA, é pertinente ao trabalho do Serviço Social, em uma perspectiva crítica, estar centrado
Assinale a alternativa incorreta:
No que se refere à prisão, analise os enunciados e marque a alternativa correta.
Quanto à prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:
Na formação da opinio delicti, ao receber os autos de inquérito policial que trata de crime cuja ação penal é púbilca, poderá o Promotor de Justiça requerer novas diligências, requerer o arquivamento ou oferecer denúncia. Acerca do exercício destas atribuições, é incorreto dizer:
É correto afirmar: