Questões de Concursos do órgão MPE PR com Gabarito (Comentado)

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:

São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;

A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;

A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);

A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;

Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, e notadamente:

Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92;

Doar à pessoa física ou jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, exceto quando se tratar de entidade com fins educativos ou assistenciais;

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Assinale a alternativa correta:

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público, conceituado como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Os atos de improbidade administrativa são classificados nos que importam em enriquecimento ilícito e nos que causam prejuízo ao erário, sendo que a mera ofensa aos princípios da administração pública não configura ato de improbidade, pois não provoca lesão, propriamente dita, ao patrimônio público.

O empenho, indispensável para a realização de despesas, é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

A liquidação da despesa consiste no pagamento de determinada obrigação pela administração pública.

É vedado ao ocupante de cargo eletivo, em qualquer hipótese, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.

Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:

O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo-o unicamente como causa de exculpação;

Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade exculpante;

Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade justificante;

O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo-o unicamente como causa de justificação;

O direito penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, reconhecendo-o em certos casos como causa de exculpação e em outros como de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

Assinale a alternativa correta:

Quanto à educação, é facultativo o oferecimento de programas de educação especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;

A legislação pátria ainda se ressente da ausência de previsão de garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada;

A discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

A construção de edificações de uso privado multifamiliar está dispensada de atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de partes de uso comum ou abertas ao público, bem como acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens;

Quando se fala em atendimento prioritário e diferenciado, está excluído o mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.

Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.

As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram competentes.

Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa correta:

as presunções absolutas de veracidade têm como efeito prático a inversão do ônus da prova;

nas demandas que versem sobre relação de consumo, o juiz, sempre a requerimento da parte, poderá inverter o ônus da prova em favor do consumidor;

a existência de prova documental comprobatória da veracidade de uma determinada alegação de fato torna desnecessária a produção de prova pericial com o mesmo propósito;

nos processos em que funciona como fiscal da lei, a iniciativa probatória do Ministério Público é subsidiária à das partes;

o juiz apreciará livremente a prova obtida por meios ilícitos.

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.

II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.

III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.

V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.

todas as afirmativas estão corretas.

as afirmativas II, III e IV são corretas.

a afirmativa V é a única incorreta.

as afirmativas I, III e V são incorretas.

todas as afirmativas são incorretas.

É correto afirmar:

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

Na condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Na condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verificada a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em 5 dias não foi aceita.

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:

Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;

Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;

Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;

Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;

Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

Relativamente ao poder de iniciativa para a proposição de leis, é correto afirmar:

No âmbito dos Estados membros, o poder de iniciativa de leis visando o estabelecimento da organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público é concorrente entre o Procurador-Geral de Justiça e o Governador do Estado.

Os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, em regra, não poderão ser alterados através de emendas apresentadas pelos parlamentares.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

É conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei para fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e conseqüente estabelecimento do teto salarial do funcionalismo público, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 19/98.

todas as alternativas anteriores são incorretas.

Dentre as afirmações a única incorreta é:

Se uma proposição p implica numa proposição q, então sempre a proposição q implica na proposição p.

Se os valores lógicos de duas proposições são falsas então o bicondicional entre elas é verdade.

Se uma proposição p equivale a uma proposição q, então a proposição q equivale a proposição p.

Se os valores lógicos de duas proposições são verdadeiras entre a disjunção entre elas é verdade.

Se os valores lógicos de duas proposições são falsas então a conjunção entre elas é falsa.

Indique a alternativa incorreta:

Em matéria de vigilância sanitária, nas questões de interesse local, o município pode legislar em caráter suplementar às leis federais e estaduais;

Conforme dispõe o Código Sanitário do Paraná, a competência para expedir licença sanitária para bancos de sangue é exclusiva e indelegável do Governo Estadual;

Como a Constituição Federal prevê repasses mínimos pelo ente federado para a área da saúde, pode ocorrer a intervenção federal no governo estadual que nada destina à saúde;

A conferência da saúde é realizada a cada quatro anos nos âmbitos federal, estadual e municipal e se destina a avaliar a situação da saúde e propor as respectivas diretrizes de política;

A atuação da esfera privada no âmbito do SUS só pode ocorrer em caráter complementar, de forma residual.

A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Basicamente, reprimem-se as condutas atentatórias aos principais direitos e garantias fundamentais do homem, protegendo o indivíduo contra eventuais abusos praticados pelo Estado, por meio de suas autoridades ou agentes, no exercício do poder. Considerando o texto acima e as assertivas a seguir, podemos afirmar que:

I. Os crimes de abuso de autoridade previstos nessa Lei Especial inserem-se entre os chamados crimes de responsabilidade próprios, ou seja, verdadeiras infrações penais, sancionadas com penas privativas de liberdade;

II. A natureza jurídica da representação prevista nos arts. 1º e 2º da Lei é a de condição de procedibilidade da ação penal, pois, como determina o art. 1º da Lei nº 5.249/67, a falta de representação do ofendido, nos casos de abuso de autoridade, obsta a iniciativa ou o curso de ação pública;

III. Os tipos penais incriminadores da Lei preveem dupla objetividade jurídica, pois, ao mesmo tempo defendem o interesse ao normal funcionamento da administração, a partir do exercício regular de seus poderes delegados pelo povo (objetividade jurídica imediata), e a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados (objetividade jurídica mediata);

IV. Terceiros que não exerçam funções públicas somente poderão ser penalmente responsabilizados a título de coautoria, nos termos do art. 29 do Código Penal, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar dos tipos penais da Lei, o que impede a responsabilização pela participação;

V. As hipóteses previstas no art. 3º da Lei não admitem a forma tentada, pois seus tipos penais incluem-se entre os crimes de atentado, contudo, em tese, é possível a tentativa nos crimes previstos no art. 4º, da mesma Lei.

Somente as assertivas I e II são corretas;

Apenas as assertivas II e IV são incorretas;

Somente as assertivas III e V são corretas;

Apenas a assertiva IV é incorreta;

Somente a assertiva V é correta.

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Assinale a alternativa incorreta:

A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.

A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.

A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.

A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.

A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

Não é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito:

O indeferimento da petição inicial;

O acolhimento de alegação de litispendência;

Quanto não houver legitimidade das partes;

A confusão entre autor e réu;

A transação entre as partes.

Analise as assertivas abaixo:

Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:

I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.

II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.

III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.

IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal.

V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

Somente as assertivas III e V estão corretas.

Somente as assertivas II e V estão corretas.

Somente as assertivas I e V estão corretas.

Questões de Concursos

Q237953•
Direito Constitucional•
Intervenção•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232841•
Direito Eleitoral•
impugnação de registro de candidaturas•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q237953•
Direito Constitucional•
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Direito Eleitoral•
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Q235439•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
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Q234681•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q232397•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q229349•
Direito Penal•
Antijuricidade•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q237047•
Direitos Difusos e Coletivos•
Deficientes•
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Promotor de Justiça

Q706833•
Direito Processual Civil•
MPE PR•
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Promotor Substituto•
2019

Q238100•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Promotor de Justiça

Q236885•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Promotor de Justiça

Q236922•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
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Promotor de Justiça

Q229767•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q231573•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Promotor de Justiça

Q169450•
Matemática•
ESPP•
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Auxiliar Técnico

Q234009•
Direito Sanitário•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q236846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q449858•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
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Promotor Substituto

Q711526•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
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2019

Q232824•
Direito Processual Civil•
Da Formação•
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Legislação do Ministério Público•
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2019

Q237953•Direito Constitucional•Intervenção•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232841•Direito Eleitoral•impugnação de registro de candidaturas•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237953•Direito Constitucional•Intervenção•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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Q237047•Direitos Difusos e Coletivos•Deficientes•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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