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Nada por aqui
A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.
A lei permite que a recuperação judicial seja requerida pelo cônjuge de empresário falecido, embora ela não identifique expressamente quem será o eventual empresário em recuperação judicial, caso deferido o requerimento.
O sistema de arquivos de um sistema operacional é responsável por controlar o espaço de disco alocado e, para esse fim, pode usar técnicas como: a alocação contígua, a ligada e a indexada.
Com relação aos agrotóxicos, julgue os itens que se seguem.
Os produtos agrotóxicos não podem desembarcar ou entrar em território brasileiro, quer seja por via aérea, marítima ou terrestre, sem que tenha sido realizado o seu registro em órgão federal competente. Para o registro de produtos formulados importados será exigida, também, a averbação do laudo técnico e do exame pericial.
Em relação às idéias e às estruturas do texto acima, julgue os
itens a seguir.
A vírgula logo após investidores (L.15) é utilizada para separar orações coordenadas.
No que concerne à sucessão legítima e à testamentária, julgue os itens
a seguir.
O direito sucessório do cônjuge sobrevivente é reconhecido se, ao tempo da morte do autor da herança, o casal não estiver separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos, salvo prova, nesse caso, de que essa convivência se tornara impossível, sem culpa do sobrevivente.
Em relação às idéias e às estruturas do texto acima, julgue os
itens a seguir.
A palavra bolha (L.6) está sendo empregada no texto em sentido conotativo.
Com relação a números e operações com números, julgue os seguintes itens.
A partir dos algarismos 1, 2, 4, 6, 8 e 9 é possível formar muitos pares de números de 3 algarismos, de modo que, para formar cada par, sejam usados todos esses algarismos. Somando os números de cada um desses pares, a maior soma que será possível obter é igual a 1.803.
Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal, ao arquivamento
e aos princípios processuais.
Considere a seguinte situação hipotética. Foi instaurado inquérito policial contra Sérgio, visando apurar a prática de crime contra as relações de trabalho. O inquérito foi encaminhado ao promotor de justiça, que promoveu o arquivamento do feito, considerando que o fato em apuração não era típico, argumentação que foi acolhida pelo juiz. Posteriormente, o fato foi levado a conhecimento do procurador da República, que entendeu ter-se configurado crime, sendo a competência da justiça federal, uma vez que teria havido ofensa a direitos coletivos do trabalho. Assim sendo, ofereceu denúncia contra Sérgio.
Nessa situação, a denúncia deverá ser recebida, uma vez que o arquivamento foi determinado por juiz absolutamente incompetente.
A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.
Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.