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Nada por aqui
Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.
Um objeto abandonado, ainda que de expressivo valor econômico, não pode ser considerado objeto de furto, mesmo que o indivíduo que o encontre não o restitua a quem posteriormente o reivindique.
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
Conforme as circunstâncias em que se der a prisão, o condutor da prisão em flagrante pode ser um agente público ou um particular.
Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.
O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.
No que se refere à elaboração de políticas de preservação de documentos arquivísticos digitais, julgue o item seguinte.
Uma instituição pública responsável pelo atendimento presencial de demandas judiciais enfrenta desafios crescentes relacionados ao atendimento ao público, à eficiência dos processos internos e à satisfação dos usuários, tendo sido identificado, em processo diagnóstico, que grande parte da insatisfação dos usuários decorre de atitudes e comportamento dos atendentes. Internamente, a área de tecnologia tem recebido uma quantidade alta de demandas da área de atendimento por diversos canais. Para sanar esse problema, a instituição decidiu criar uma unidade para a implementação de princípios da agilidade organizacional. A equipe responsável pela criação da nova unidade promoveu inicialmente a descrição dos cargos e posteriormente definiu o propósito, os objetivos da área e as competências necessárias para a atuação dos funcionários. Uma medida tomada pela equipe foi a criação de um balcão virtual, por meio do portal da organização, a fim de desonerar o atendimento presencial, tendo sido necessário capacitar a equipe em atendimento virtual.
Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.
No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais com impacto redistributivo.
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.
A função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover estabilidade macroeconômica.
Julgue o item que se segue, com base em situação hipotética sobre auditoria interna.
Ao selecionar, com base na materialidade, os itens do almoxarifado a serem submetidos à contagem, a equipe de auditoria deve considerar a representatividade dos valores sujeitos a riscos, em termos orçamentários, financeiros e patrimoniais.
A respeito dos produtos de uma assessoria de comunicação, julgue o item a seguir.
As atividades da auditoria de mídia abrangem a identificação do posicionamento da imprensa sobre a organização, quais os temas e as fontes usados no noticiário.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.
Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.